Aconteceu nesta quinta-feira, 29, no auditório do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)ações realizadas pelo Tribunal de Contas em benefício das crianças de 0 a 6 anos de idade. A faixa etária escolhida é considerada a principal fase de desenvolvimento do ser humano, foram evidenciadas durante a abertura do Ciclo de Debates – Rede de Proteção Efetiva para alcance da aprendizagem de alunos da educação básica.
O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, participou da cerimônia de abertura. Ele ressaltou a importância do encontro e aproveitou para agradecer aos prefeitos e autoridades presentes que se dedicaram durante o “Plantão do Orçamento pela Primeira Infância”, realizado esta semana pela Corte de Contas, com o objetivo de incluir políticas públicas para atender os pequenos. “Em três dias nós modificamos três Leis Orçamentárias de 115 municípios. Até 24 de agosto tenho razões para acreditar que teremos 139 municípios tocantinenses com a primeira infância prevista de maneira clara, explícita no orçamento. Esse é um grande passo.”
Se dirigindo ao secretário estadual da Educação, Fábio Vaz, o conselheiro André Matos destacou: “Professor Fábio, preciso de um Plano Estadual pela Primeira Infância amplamente discutido com os comitês intersetoriais. E seria muito bom que até o dia 24 de agosto isso estivesse pronto, para que o Tocantins pudesse ser o primeiro estado brasileiro 100% Primeira Infância. É necessário que o Estado também destine recursos para essa política pública.”
Obras Paralisadas
Para o presidente do tribunal é preciso haver uma rediscussão do pacto federativo, pois os municípios brasileiros estão no limite de gastos. “A Lei de Responsabilidade Fiscal já não pode mais ser atendida. A Receita Corrente Líquida não alcança. Então, nós precisamos repensar isso aí com urgência”, disse o conselheiro ao mencionar, ainda, que os dados concretos sobre essa questão precisam ser apresentados à bancada federal.
“Penso que uma das maneiras para resolver essa questão, e coloco aqui para reflexão das todos, é estadualizar os recursos, municipalizar os recursos. Oferecer aos recursos federais, que deem, por exemplo, para obras paralisadas, o mesmo tratamento que se dá às emendas impositivas individuais de bancadas do conjunto de transferências especiais, onde a fiscalização está no plano estadual. Ficamos com um universo de 33 Tribunais de Contas com um apenas, o Tribunal de Contas da União, encarregado de fiscalizar a transferência de todos os recursos. É impraticável.”
Plantão do Orçamento
A iniciativa de reunir os prefeitos em um evento para incluir políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos foi elogiada pela presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/TO, Francinete Ribeiro. O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, disse que o Tribunal de Contas abriu as portas para as prefeitas, prefeitos e técnicos para juntos construir uma política pública de qualidade. “E isso aqui (o ciclo de debates) tem tudo a ver com a Primeira infância. Então, o MPE também está na rede colaborativa para que as nossas crianças lá na ponta possam exercer a sua cidadania com qualidade.”
Ciclo MPTO
O encontro teve início na manhã desta quinta-feira, 29, e segue até amanhã, esta sexta, 30, e é realizado no auditório do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). A Intenção é trocar experiências e reforçar atuações conjuntas para gerar efetividade às ações de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência.
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