Em Araguaína, o Ministério Público do Tocantis (MPTO) atua para coibir e reprimir o uso irregular de estacionamentos nas calçadas da cidade por estabelecimentos empresariais, os quais são identificados como privativos e de uso exclusivo a clientes em compras, em desacordo com a legislação de trânsito.
O procedimento, que apura a irregularidade, é do promotor de Justiça Airton Amilcar Momo, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que atua na área de urbanismo.
Para que a ocupação irregular seja sanada, o promotor de Justiça acionou o Município de Araguaína a prestar informações acerca do problema e requereu ao Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe) a realização de vistoria nos estabelecimentos.
O órgão deve ainda orientar os comerciantes sobre a retirada de placas que sinalizam as áreas de recuo como estacionamento privativo e de uso exclusivo, a retirada de correntes, cones e outros obstáculos, devendo o Demupe, após o período de orientação, notificar os estabelecimentos recalcitrantes e adotar os meios necessários para coibir e reprimir as ações ilícitas, inclusive com a aplicação de multas.
O município de Araguaína e o Demupe devem responder o ofício identificando o endereço e os dados cadastrais dos empreendimentos, apresentar relatório fotográfico e cópia de eventuais notificações administrativas expedidas para a correção das irregularidades, no prazo de 90 dias, contados a partir de 13 de dezembro.
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