A Câmara de Cristalândia votou pela rejeição das contas de mais um ano da gestão do Ex-prefeito Cleiton Cantuário – o Batatinha, agora referente ao ano de 2019. Na votação, a ampla maioria da Casa seguiu a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, e houve apenas um voto contrário (do vereador Manoel Neto). Mas, o que chama a atenção é a omissão da vereadora Edilma Sá, que mesmo presente à sessão, desta quarta-feira, 06 de dezembro, se absteve de votar.
Essa é a segunda vez que a legisladora se omite, já que na votação referente às contas de 2018 ela nem sequer se fez presente à sessão. Causa estranheza a vereadora que mantém um discurso efusivo de combate à corrupção – quando lhe é do interesse – e, na prática, se ausenta de opinar em defesa do cumprimento da legislação que protege o cidadão.
Apontamentos do TCE – TO
O relatório do TCE – TO apontou uma série de incoerências nas contas do exercício 2019 do ex-gestor, no total foram 7 tópicos listados. Dentre eles existem valores que não foram considerados na apuração do superávit/déficit orçamentário do exercício, o relatório aponta que “até a sexta remessa do exercício seguinte (2020), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 945.420,94, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Orçamentário correto do exercício é o montante de R$ 218.931,18”.
Um dos pontos de destaque é a desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação para a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); déficit financeiro nas Fontes de Recursos do MDE (R$ -70.399,10); a diferença de -271% entre as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, dentre outros itens de grande impacto ao orçamento público.
O Diário Tocantinense, abre espaço para que o ex-gestor e o seu jurídico comentem o assunto.
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