O Juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Vara Cível de Miranorte, em decisão nesta quinta-feira, 14, deu prazo de 10 dias para a Câmara Municipal de Rio dos Bois, por meio da Mesa Diretora em , empossar o vereador Lindisney Ferreira Rocha, como presidente da casa, assim como os vereadores José do Bonfim Pereira de Sousa (Vice-Presidente); Jacinto da Silva Oliveira Neto (1º secretário), e; Josevaldo Guimarães (2º secretário). Essa é a segunda decisão com esse fim, e desta vez, foi estipulada multa de R$ 500 por dia, incidindo sobre cada vereador que não cumprir a respectiva determinação.
A Decisão prevê que “O descumprimento da determinação acima, dará ensejo a pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser cobrada individualmente daquele que descumprir a ordem judicial, limitada a 15 (quinze) dias, sendo convertida em favor dos Exequentes”.
Entenda
A primeira decisão que determinou a posse dos Vereadores ocorreu em 30 de junho deste ano, contudo, houve recurso de apelação para o Tribunal de Justiça que suspendeu a posse até julgamento de mérito do recurso. O recurso não foi reconhecido por ausência de requisitos mínimos para prosseguir, sendo reestabelecida a posse da Mesa Diretora.
A polêmica envolvendo o pleito da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024 começou em 2022, quando o Presidente interino Raimundo Maurilio Alves dos Santos, se negou a aceitar o resultado da 1ª Eleição realizada na Câmara Municipal de Rio dos Bois.
O vereador Lindisney Ferreira Rocha é representado pelos advogados Marcus dos Santos Vieira e Marcelo César Cordeiro.
O DT abre espaço para que os envolvidos comentem o assunto.
Confira a íntegra da decisão em anexo:
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