Os cerca de três milhões de motoristas das categorias C, D e E que ainda não fizeram o exame toxicológico periódico pendente terão a oportunidade de regularizar a situação através do escalonamento determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):
– Até 31 de Março de 2024 para motoristas com a CNH cuja validade expira entre janeiro e junho, independentemente do ano;
– Até 30 de Abril de 2024 para motoristas com a CNH cuja validade expira entre julho e dezembro, independentemente do ano.
A deliberação Ad Referendum do CONTRAN foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de janeiro de 2024.O prazo de 180 dias originalmente conferido para a realização do exame toxicológico periódico pendente havia expirado no dia 28 de dezembro, havendo o prazo adicional de tolerância de trinta dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Antes do encerramento desse prazo, o CONTRAN o prorrogou, criando um escalonamento em dois grupos de modo a organizar a demanda pela testagem, além de promover a eficácia da política pública, que objetiva a segurança viária.
Além da multa por dirigir com o exame toxicológico vencido prevista no Artigo 165-B, há também a multa por deixar de fazer o exame no prazo correto, conforme prevê o Artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o condutor que não realizar o exame também está sujeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir. A obrigatoriedade da realização do exame está prevista na Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023.
Como é feito o exame
O exame toxicológico de larga janela de detecção é um exame laboratorial não invasivo, não infectante e indolor, capaz de detectar se houve consumo abusivo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias anteriores à coleta. Para isso, são usadas amostras de cabelos, pelos ou unhas. Em média, o exame custa R＄135.
Sobre a ABTOX
A Associação Brasileira de Toxicologia (ABTOX) tem a missão de suportar a aplicação do exame toxicológico de larga janela de detecção, poderosa ferramenta de combate preventivo ao uso abusivo de substâncias psicoativas, divulgando seus resultados e propondo sua aplicação para o exercício de todas as atividades ou profissões de risco. Saiba mais: www܂abtox܂org܂br.
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