O Governo do Tocantins, respaldado pela legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida, sancionou nesta terça-feira, 26, a Lei nº 4.381, de 21 de março de 2024, autorizando a doação de áreas de terrenos urbanos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no Diário Oficial do Estado nº 6538. Estes lotes serão destinados para a construção de um total de 352 unidades habitacionais, organizadas em duas etapas de 176 unidades cada.
A medida busca impulsionar, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), a construção de moradias populares e enfrentar o déficit habitacional no Estado. De acordo com a legislação recém-aprovada, serão doados dois lotes de terras designados para a construção urbana, localizados na Quadra ARSO 92. Esses terrenos serão direcionados para empreendimentos verticais, com o propósito de otimizar o uso do espaço urbano.
“Essa ação representa um marco significativo no esforço contínuo do Governo em proporcionar condições adequadas de moradia para a população. A doação destes lotes para o FAR é um passo importante na concretização do direito à moradia digna, especialmente para as famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades no acesso à habitação adequada”, ressaltou o secretário da Secihd, Thiago Benfica.
Com essa iniciativa, o Governo do Tocantins demonstra seu compromisso em diminuir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para a população de Palmas, contribuindo para o desenvolvimento urbano e sustentável, bem como, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Empresa selecionada
Com o intuito de encontrar parceiros qualificados interessados em contribuir para a construção de unidades habitacionais multifamiliares na cidade de Palmas, foi publicado em 29/12/2023 os Diários Oficiais da União (DOU) e do Estado (DOE) e também em veículo de grande circulação, o Chamamento Público n° 001/2023, convidando as empresas do setor da construção civil, interessadas em participar do processo de seleção para apresentação de projetos e construção de unidades habitacionais pela Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A empresa Rodes Engenharia e Transportes LTDA foi habilitada, pois apresentou a proposta mais vantajosa para a administração pública, levando em consideração não apenas o aspecto financeiro, mas também a capacidade técnica, a experiência e o cumprimento dos requisitos exigidos.
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