O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto. Com isso, serão removidas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que auxiliem no retorno ao convívio social.
No entanto, a lei ainda permitirá saídas temporárias para frequência a cursos supletivos profissionalizantes e para instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, as saídas temporárias podiam ser autorizadas por um prazo não superior a sete dias, podendo ser renovadas até quatro vezes por ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja influenciado por uma visão extremista. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto original, criticou os critérios da lei, que considerava “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas reconheceu que o texto aprovado pelo Congresso é rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) argumentou que “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Ao Diário Tocantinense, o docente dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Goiás (UFG), Dr. Luiz Signates, afirmou que há dois problemas são visíveis em Brasília após a derrubada do veto do presidente Lula à lei da “saidinha”, que dificultou as saídas temporárias dos presos, visando à ressocialização.
Sendo o primeiro, há uma questão jurídica: a ressocialização é um aspecto civilizatório da lei penal contemporânea. No entanto, o Brasil elegeu um Congresso Nacional extremamente conservador. Se essa decisão entrasse em vigor de imediato para todo o sistema prisional brasileiro, poderia desencadear uma série de rebeliões em presídios já superlotados.
O ministro André Mendonça, do STF, adiou o problema ao decidir que a nova lei só vale para aqueles condenados após sua vigência. Ele se baseou no princípio jurídico de que uma lei não pode retroagir para prejudicar, apenas para beneficiar o réu. A OAB deve questionar a constitucionalidade da decisão do Congresso, o que pode levar a Suprema Corte a restaurar o veto presidencial.
Segundo, há um problema político: a derrubada do veto da lei da “saidinha” não foi a única derrota recente do governo no Congresso Nacional. O governo também perdeu a disputa pela taxação das importações de até 50 dólares e não conseguiu reverter um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro que impedia a punição para quem cria ou divulga fake news. A fragilidade política do governo no Congresso é evidente.
“Hoje, a principal preocupação de Lula é tão grande que ele decidiu interferir pessoalmente nas negociações com os líderes no Congresso Nacional. O caso só não é mais grave porque essas derrotas têm sido, na verdade, episódicas. O governo tem demonstrado uma grande capacidade de convencimento e de interferência nas decisões do Congresso. No entanto, essas derrotas mostram claramente que governar o Brasil não é uma tarefa para amadores”, completou o docente.
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