O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu uma recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju-TO) e à Unidade Penal de Tocantinópolis para prevenir a tortura e os maus-tratos nas unidades prisionais do estado.
De acordo com o promotor de Justiça Saulo Vinhal, a recomendação visa aprimorar o sistema prisional, promovendo um ambiente mais justo e humanizado, com respeito aos direitos fundamentais, especialmente dos mais vulneráveis.
Entre as medidas recomendadas para implementação nas unidades penais, se destaca a instalação de câmeras nas viaturas de transporte de custodiados e câmeras corporais nos policiais penais. Além disso, a recomendação inclui a coleta e análise de dados sobre denúncias de tortura e maus-tratos, com foco na proteção da população LGBTQIAPN+ contra tratamentos desumanos e degradantes.
O documento também solicita o desenvolvimento de protocolos para a coleta, processamento e armazenamento de dados, promovendo uma cooperação eficaz entre a unidade prisional e o Ministério Público. A Seciju deve promover iniciativas e parcerias interinstitucionais para garantir direitos à vida, integridade física e mental, autodeterminação, liberdade de expressão de identidade de gênero e orientação sexual, incluindo apoio psicossocial à população LGBTQIAPN+.
A Seciju e a direção da Unidade Penal de Tocantinópolis têm 15 dias para informar ao Ministério Público sobre o cumprimento das recomendações, sob pena de ações judiciais. (Assessoria de Imprensa MPTO)
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