A decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proferida no dia 30 de agosto, julgou improcedente, com resolução do mérito, a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) contra o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) no caso do programa “Governo Mais Perto de Você”. O programa, que distribuiu gratuitamente óculos, cestas básicas, leites, cobertores e bolsas de estudo, foi ativo entre 2005 e 2006. Em 2009, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de Miranda, alegando abuso de poder político, em uma ação icônica marcada pela manifestação de “óculos a perder de vista” do ex-ministro Ayres.
Além de Marcelo Miranda, os réus incluíam Roberto Marinho Ribeiro, Jair Lopes Martins, Herbert Barbosa Filho, Eugênio Pacceli de Freitas Coêlho, Advocrata & Mercatto de Artigos Ópticos e Neiva & Martins Ltda. O juiz William Trigilio da Silva concluiu que, apesar do TSE ter identificado abuso de poder político, não foram evidenciados atos de improbidade administrativa que prejudicassem o erário ou beneficiariam indevidamente os réus.
Ação correlata
Paralelamente, a Justiça Estadual havia condenado Marcelo Miranda por improbidade administrativa na compra de óculos distribuídos pelo mesmo programa. Esta sentença foi proferida pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e divulgada na quarta-feira (5). A condenação envolveu também o empresário Jair Lopes Martins, dois ex-pregoeiros e duas empresas, que deverão devolver R$ 23,2 milhões aos cofres públicos. A defesa de Jair Lopes e das empresas anunciou que irá recorrer da decisão.
O juiz constatou irregularidades no processo de licitação e direcionamento dos contratos para empresas ligadas a Jair Lopes, que, na época, era funcionário do gabinete de Marcelo Miranda e fundou a empresa Neiva & Martins Ltda. A decisão absolveu o ex-secretário de saúde Eugênio Pacceli Coêlho de Freitas, e os demais réus ainda podem apelar.
Marcelo Miranda comentou a decisão sobre a improcedência da ação de improbidade
“Olá, companheiros e companheiras. Hoje recebi uma notícia importante. Após 18 anos, a Justiça finalmente reconheceu que não cometi irregularidades no programa Governo Mais Perto de Você. Essa decisão traz um sentimento de justiça, mas também de tristeza, pois foram anos de sofrimentos para mim, para minha família e para o povo. Fui impedido de exercer mandatos legítimos no governo e no Senado Federal, mas sempre mantive a consciência tranquila. Agradeço a Deus por sempre me dar forças nos momentos mais difíceis e ao povo tocantinense que sempre me apoiou. Sigo sem mágoas, de coração limpo, fazendo o bem, com esperança e força renovadas a cada dia. Abraços a todos os tocantinenses que sempre nos apoiaram. Muito obrigado.”
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