Sua notícia diária em primeia mão!
sexta-feira 4, julho, 2025
Sua notícia diária em Primeira mão!
sexta-feira 4, julho, 2025
Desde Março de 2018

-

spot_img

Medida cautelar suspende processo de dispensa de licitação em Guaraí por irregularidades

A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) emitiu uma Medida Cautelar determinando a suspensão do processo de dispensa de licitação número 03/2024, que envolve o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí. O processo previa a contratação de serviços para digitalização e catalogação de documentos referentes ao período de 2016 a 2024, porém, sem especificação de valor. A decisão surge após uma análise detalhada da unidade técnica do tribunal, que apontou uma série de irregularidades no procedimento.

Irregularidades Apontadas

A equipe técnica do TCETO identificou problemas graves, que comprometeram a transparência e legalidade do processo de contratação. Entre os principais pontos destacados, está a falta de publicidade da dispensa de licitação no Portal da Transparência do município de Guaraí. Este portal é um canal essencial para garantir que todos os processos de compra e contratação realizados pela administração pública estejam disponíveis para o escrutínio da sociedade, sendo uma exigência de órgãos fiscalizadores e de legislações de transparência pública.

Outra falha significativa foi a ausência de documentos obrigatórios no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Local (SICAP/LCO) do próprio tribunal, que funciona como uma plataforma de controle e monitoramento das ações das administrações municipais. A falta desses documentos levanta questionamentos sobre a adequação e legalidade do processo de dispensa.

Além disso, o Estudo Técnico Preliminar, documento essencial que deveria embasar a justificativa da contratação sem licitação, apresentou falhas que, segundo o tribunal, comprometem a legalidade do processo. O estudo técnico deve garantir que a dispensa de licitação seja a melhor alternativa para a administração, com justificativas claras e embasadas tecnicamente, o que não foi constatado. Somado a isso, a pesquisa de preços realizada para a contratação também foi considerada deficiente, o que coloca em dúvida a competitividade e a correção dos valores estimados.

Consequências da Medida

Diante dessas irregularidades, a Sexta Relatoria recomendou a suspensão imediata de todos os atos relacionados à dispensa de licitação, incluindo qualquer pagamento ou movimentação financeira relacionada ao contrato. O objetivo da medida é evitar prejuízos ao erário até que as irregularidades sejam devidamente esclarecidas e corrigidas.

A prefeita de Guaraí, Maria de Fátima Coelho Nunes, e a gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, foram oficialmente intimadas pelo TCETO para prestar esclarecimentos sobre o caso. Ambas terão que justificar as irregularidades apontadas no processo e esclarecer por que as exigências legais não foram cumpridas.

O Papel do Tribunal de Contas

A atuação do TCETO neste caso reforça o papel crucial do tribunal em fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. O controle rigoroso sobre os processos de licitação, ou sua dispensa, é fundamental para evitar práticas inadequadas e garantir que o dinheiro público seja empregado de forma eficiente e transparente. O uso irregular de dispensa de licitação, sem a devida justificativa ou com falhas no processo, é uma prática que pode abrir brechas para desvios e mau uso dos recursos públicos.

A decisão da Sexta Relatoria do TCETO é um passo importante para assegurar que a administração pública de Guaraí siga os preceitos legais e atue de maneira responsável na gestão dos recursos. A suspensão cautelar dos atos relacionados à dispensa de licitação busca proteger o patrimônio público e garantir que a contratação, se efetivada, ocorra dentro das normas estabelecidas.

Próximos Passos

A Medida Cautelar emitida pela Sexta Relatoria do TCETO será agora encaminhada ao Tribunal Pleno para análise e referendo. O Tribunal Pleno tem a responsabilidade de validar ou não a decisão da relatoria, podendo manter a suspensão da dispensa de licitação ou determinar novos encaminhamentos.

O processo de fiscalização da dispensa de licitação pode ser acompanhado no sistema e-Contas, sob o número 9145/2024, onde todos os documentos e desdobramentos estarão disponíveis para consulta pública.

O DT abre espaço para que o Paço Municipal comente o assunto.

Link para compartilhar:

Últimas noticias

Adolescentes de 14 e 15 anos são apreendidos após assalto a mercado em Colinas; PM recupera parte dos itens roubados

Ação criminosa no Setor Araguaia II termina com os dois jovens confessando o roubo; simulacro e moto usados no...

STF mantém prisão preventiva de Eduardo Siqueira Campos e nega pedido de conversão para regime domiciliar

Decisão do ministro Cristiano Zanin representa mais um revés jurídico para o prefeito afastado de Palmas, preso desde 27...

EXCLUSIVO | “Harry Potter do arrocha”: cantor baiano viraliza nas redes por semelhança com Daniel Radcliffe e transforma aparência em estratégia de sucesso

Com óculos redondos, cabelo desgrenhado e estilo despojado, Enzo PegadaX virou sensação no TikTok por lembrar o bruxo mais...

Streaming e cinema aquecem férias de julho com estreias aguardadas e sucesso de “F1 – O Filme”

Plataformas como Netflix, Disney+ e HBO Max apostam em sequências e blockbusters. Nos cinemas, F1 leva público às salas...
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_img

Ozempic e similares: canetas para emagrecer são seguras? E servem mesmo para aumento peniano?

specialistas alertam para o uso indevido de semaglutida e liraglutida, substâncias que viraram febre nas redes sociais, mas cujo...

Gaguim amplia agenda legislativa com foco em proteção social, sustentabilidade e direitos do consumidor

Deputado do Tocantins atua em comissões estratégicas da Câmara e acompanha propostas com impacto direto na vida de famílias...
spot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img