O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta terça-feira (24), com uma Ação Civil Pública exigindo a substituição completa das tubulações de amianto na rede de abastecimento de água de Novo Acordo, município localizado a 113 km de Palmas. O pedido, que integra uma iniciativa mais ampla para resolver a crise hídrica na cidade, baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetam o uso do material, reconhecido como cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, a ação critica a falta de transparência da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e da prefeitura de Novo Acordo quanto ao uso do amianto e reforça a urgência de garantir água potável à população. O MPTO solicita, em caráter liminar, que ATS e prefeitura apresentem, em até 60 dias, um relatório detalhado sobre a extensão da rede ainda composta por amianto e proponham um plano para a substituição total do material em até 24 meses.
Indenização e Qualidade da Água
A má qualidade e as constantes interrupções no fornecimento de água também são pontos de destaque na ação. O MPTO requer que ATS e prefeitura paguem uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e realizem análises regulares da água fornecida para garantir que esteja em conformidade com os padrões estabelecidos para consumo humano.
Além disso, o Ministério Público solicita a implementação de um sistema de controle e fiscalização da qualidade da água pelo município e a garantia do fornecimento contínuo de água potável para a população, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Também é requisitada a criação de canais de comunicação eficientes para manter os cidadãos informados sobre a situação do abastecimento de água.
Violações de Direitos Fundamentais
A ação ressalta que a falta de qualidade e a instabilidade no fornecimento de água comprometem a dignidade e os direitos básicos da população de Novo Acordo. O promotor de Justiça João Edson de Souza menciona que circulam imagens nas redes sociais mostrando a água sendo fornecida em condições inadequadas, refletindo a falta de fiscalização por parte do município.
"A insatisfação com a qualidade do serviço prestado é generalizada. Além das frequentes interrupções, a má qualidade da água tem causado enormes transtornos para os moradores, que pagam tarifas elevadas, mas não recebem um serviço adequado", afirma o promotor.
Histórico de Ações
No início de agosto, o MPTO já havia conseguido uma liminar que obrigava a ATS e a prefeitura de Novo Acordo a garantir a qualidade da água fornecida. Em julho, a Justiça determinou que o município assumisse a fiscalização do serviço e que apresentasse laudos comprovando a segurança da água para consumo humano, fixando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Mesmo com essas decisões, a prestação inadequada do serviço público persistiu, levando o MPTO a ingressar com uma nova ação para assegurar a substituição das tubulações de amianto e o fornecimento de água de qualidade para os moradores de Novo Acordo.
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