A Câmara Municipal de Brasilândia apresentou a imprensa nesta semana o balanço de sua atuação legislativa durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Foram aprovados nas seções ordinárias projetos que dispõe sobre bloqueio de ar em instalações da ATS, a contratação de empréstimo do projeto FINISA, bem como a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para 2020.
A presidência da Câmara Municipal de Brasilândia, capitaneada pelo Vereador, Louz Venâncio da Silva, aprovou projetos importantes para a comunidade durante o quadrimestre de 2020.
Conheça um pouco deles abaixo:
Projeto de lei nº 01/2019; Trata sobre obrigação da ATS em instalar bloqueadores de ar em suas instalações no âmbito do município de Brasilândia:
Artigo 1º: As empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no município de Brasilândia do Tocantins-TO ficam obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar, localizado antes do hidrômetro, na tubulação de seu imóvel.
O projeto de lei de autoria do presidente da Casa foi subscrito pelos vereadores Clênia Barbosa da Silva, Edivair Silva Guimarães, Elisnei Pereira de Oliveira, Lucas Vieira da Silva, Rafael Silva Pinto, Romualdo Neto Rufino de Sousa, Ruidelmar Matos da Costa, Valdirene Aparecida Duarte de Miranda. O PL foi aprovado pela casa e enviado ao executivo para ser sancionado.
Projeto de lei nº 552/2019; Trata sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal do projeto FINISA:
Artigo 1º: Fica o poder executivo autorizado a contratar operação de crédito junto á Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.000,000, 00 (um milhão de reais), no âmbito do Programa Finisa- Financiamento á infraestrutura e ao Saneamento, destinada á Prefeitura Municipal de Brasilândia do Tocantins- TO, para implementar a energia solar nos órgãos públicos municipal.
O projeto de lei foi aprovado por maioria simples e de autoria do executivo municipal.
Projeto de lei nº 555/2019; Trata sobre a estimativa de receita e fixa despesa do orçamento anual do Município de Brasilândia, para o exercício financeiro de 2020:
Artigo 2º: A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de R$ 13.669,400,00 ( treze milhões seiscentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais).
O plenário da Câmara aprovou a LOA 2020 e enviou ao executivo para sanção.
