A Comissão Mista de Orçamento recebe hoje o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Ele virá ao colegiado prestar esclarecimentos sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 27/18) para 2019. A presença do ministro do Planejamento para falar de cada nova peça orçamentária é uma exigência da resolução (1/06) que disciplina os trabalhos da comissão.
A audiência pública seria realizada na última quinta-feira (8), mas foi adiada. Segundo o relator-geral do projeto, senador Waldemir Moka (MDB-MS), o adiamento foi decidido de comum acordo pelo ministro e os integrantes da comissão. Colnago pediu mais tempo para apresentar uma solução para os recursos da assistência social que foram incluídos como “despesa condicionada” na proposta orçamentária. São R$ 45 bilhões que só serão gastos com programas assistenciais, como o Bolsa Família, se o Congresso aprovar um projeto de crédito no ano que vem autorizando o governo a ampliar o seu endividamento além dos limites permitidos pela Constituição.
A inclusão das despesas da assistência social em uma fonte condicionada é criticada pelos parlamentares e enfrenta resistência do próprio Ministério do Desenvolvimento Social, que vem se reunindo com integrantes da Comissão de Orçamento para reverter a situação, garantindo que os R$ 45 bilhões integrem o orçamento efetivo da pasta.
A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA), foram convidadas para discutir a inclusão dos recursos da assistência social como “despesa condicionada” a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Norma Suely Carvalho; a presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Andréia Lauande; e a presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Elisa Cléia Rodrigues Nobre.
A proposta
A proposta orçamentária chegou ao Congresso no final de agosto. O texto prevê gasto de R$ 1,299 trilhão em despesas obrigatórias – aquelas determinadas por disposição legal ou constitucional –, como pagamento de benefícios previdenciários, funcionalismo civil e militar, e transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios. Destina ainda R$ 135,6 bilhões para as despesas discricionárias, que são as que podem ser alvo de controle pelo governo, como os investimentos públicos.
A consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados elaborou um texto simplificado, voltado ao cidadão, com os grandes números do projeto da nova lei orçamentária. (Da Agência Câmara)
