O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) irá intensificar a fiscalização em 130 municípios tocantinenses para assegurar a existência e o funcionamento adequado dos Comitês de Gestão Colegiada. Esses comitês são encarregados de coordenar, mobilizar, planejar, monitorar e avaliar as ações da rede de cuidado e proteção social a crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência.
Segundo o levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apenas nove dos 139 municípios do Tocantins, ou seja, 6%, instituíram seus comitês.
A Lei n.º 13.431/2017, que exige a criação desses comitês, está em vigor desde 2017 e estabelece um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Sidney Fiore Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Caopije do MPTO, destacou a importância desses comitês para garantir um atendimento eficiente às vítimas.
“É um órgão muito importante, que tem a responsabilidade de saber, após o cometimento de um crime contra uma criança, quem da rede de proteção vai fazer o primeiro atendimento na área da saúde, da assistência, da educação e quais outros encaminhamentos serão dados ao caso”, explicou.
Além do número reduzido de comitês criados, foi identificada a presença de irregularidades nos locais onde eles foram implementados. Entre as falhas estão a falta de funcionamento efetivo, ausência de profissionais capacitados e atendimento inadequado às crianças e adolescentes. Fiore Júnior ressaltou que o descumprimento da lei pode levar a ações de improbidade administrativa ou de responsabilidade civil. “O Ministério Público tem que fazer com que a lei seja cumprida”, afirmou, destacando que o objetivo é prevenir a violência e garantir o atendimento adequado.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO está fornecendo suporte às Promotorias de Justiça com informações e procedimentos que auxiliarão na fiscalização do atendimento oferecido às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
“O papel do Centro de Apoio é exatamente o de auxiliar e fomentar os promotores de Justiça na atuação em suas comarcas, perante as autoridades envolvidas, garantindo a implantação de política pública”, afirmou Fiore Júnior.
Ele acrescentou que esse apoio é essencial para que os promotores possam atuar com mais facilidade e agilidade na resolução desses casos. (Assessoria de Imprensa MPTO)
