O governo federal regulamentou ainda no ano de 2009 por meio do decreto presidencial 6804, o parcelamento dos débitos dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a aprovação do decreto as prefeituras poderão parcelar as suas dividas com a previdência como e o caso do Instituto de Previdência do Município (IPASMU) que está com uma dividida no entorno de um milhão e seiscentos reais. A Câmara de Colinas do Tocantins aprovou neste sábado em sessão extraordinária em primeiro turno o parcelamento, mas segundo o regime interno da Casa a proposta deverá ser votada em dois turnos.
Com essas medidas, os débitos dos municípios, ou de suas autarquias e fundações municipais com o INSS, poderão ser parcelados em até 240 meses, no caso da contribuição patronal e, para a contribuição dos empregados (que foram retidas pelos municípios, mas não repassadas ao INSS), em até 60 meses. No caso da previdência de Colinas do Tocantins, caso a proposta não seja aprovada no segundo turno que está marcado para esta segunda-feira 24, o governo municipal terá de pagar á vista o valor devido aos cofres e poderá acarretar prejuízo do funcionalismo não receber além do décimo terceiro e parte dos proventos.
“A inclusão dos débitos objetos de discussão administrativa ou judicial fica condicionada a que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até 31 de maio de 2009, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais", informa o texto do decreto presidencial publicado ainda no ano de 2009 pelo presidente da época.
Os débitos objeto do parcelamento deverão ser pagos em prestações mensais equivalentes a, no mínimo, a 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação. O valor da prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à variação da taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, e de mais 1%. Haverá também uma redução de 50% nos juros de mora, informou a Receita Federal quando foi publicado o decreto do governo federal.
Para a sindicalizada do SINTET, Ângela Ferrari o gestor de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo da Silva, teria feito uma queda de braço com a Câmara após ter perdido a mesa diretiva da Casa, “Devido ao Rombo nas contas do IPASMU das gestões anteriores e também com a queda de braço do legislativo com o executivo quem será penalizado somos nós, por isto como cidadã convoco toda a população juntamente com as categorias que aqui estarão presentes na segunda-feira 24, para cobrarmos a presença dos vereadores faltosos que não estão olhando para a população. Falta dialogo entre os poderes”, afirmou ao Diário Tocantinense.
Caso a proposta não seja aprovada além do município ficar inadimplente com o funcionalismo o mesmo poderá também ter o CRP que é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e com isto não poderá receber recursos federais e estaduais por estar com o documento bloqueado na Receita Federal.
Vereadores que faltaram à sessão comentam assunto
Os vereadores, Leandro Coutinho, Roni Farias, Antônio Pedroza, Esdras Ramos, Raimundinha Almeida e Marceli comentaram ao Diário Tocantinense através do interlocutor do grupo o vereador Coutinho, que só aprovariam o recurso mediante parcelamento em 24 meses da divida, durante o seu mandato, “Queremos que o parcelamento seja feito apenas durante o seu mandato sem que ultrapasse o período em que o gestor estará à frente da administração”.
Para o interlocutor do grupo, Leandro Coutinho a cobrança seria a falta de transparência no que diz respeito à apresentação das planilhas e para onde teria sido aplicado o recurso.
Conforme Coutinho sem que haja a apresentação das planilhas os vereadores dizem que seria impossível a aprovação da proposta de parcelamento da divida do Instituto.
(O Diário Tocantinense abre espaço para que os envolvidos possam comentar o assunto).
