Governo do Estado está impedido de firmar convênios com a União, por constar na lista de estados devedores do Governo Federal. Outros itens que ficam prejudicados, por exemplo, são financiamentos. Isso conforme a não apresentação de gastos com a educação do terceiro bimestre, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O relatório é obrigatório visto que a Educação em grande parte é custeada pelo FNDE Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em nota, o Governo do Estado disse que está finalizando o relatório referente ao 3º bimestre para alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
“A exigência do relatório bimestral como critério para inclusão no Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias(CAUC) entrou em vigor na última quinta-feira, 6 de setembro, por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária. Até esta data, a pendência só ocorria mediante a não apresentação do relatório anual consolidado”, diz trecho da nota.
