Os vereadores da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus do Tocantins, região sudeste do estado, solicitaram ao Ministério Público o afastamento do vereador Rosário Torres Quintanilha (SD) alegando que o mesmo estaria cometendo danos ao erário.Também foi pedido o afastamento do prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, Yaporã Milhomem por improbidade administrativa.
De acordo com a denúncia, o vereador estaria recebendo pela Câmara e pela Secretaria Municipal de Saúde, o que segundo a Lei Orgânica do Município viola aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência ao bom andamento da administração pública. Conforme o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, os vereadores não poderão, a partir de sua diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior, salvo na hipótese de aprovação em concurso público, solicitando, quando assumir o mandato, afastamento, se não houver compatibilidade de horários.
O artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que o candidato que aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público perderá o mandato.
Os vereadores possuem os documentos que confirma a contratação do vereador pelo executivo. Também consta no Portal da Transparência do Município. Conforme os parlamentares o gestor estaria dificultando os trabalhos dos parlamentares.
O documento que é assinado por 2/3 dos vereadores pede o afastamento e a perda de mandato do vereador Rosário Torres Quintanilha (SD).
