O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entrou com uma ação civil pública contra a concessionária BRK Ambiental, responsável pelo fornecimento de água e saneamento em diversos municípios do estado. A medida foi tomada no dia 4 de outubro de 2024, motivada pela crise hídrica que agravou a qualidade da água fornecida em Palmas, afetando diretamente os moradores da capital e gerando preocupações com a saúde pública.
A ação cobra, além da regularização imediata do serviço, um desconto de 25% nas contas de todos os consumidores prejudicados pela má qualidade da água. De acordo com a PGE, a cobrança integral por um serviço que não atende aos padrões exigidos viola os direitos dos consumidores, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição fundamenta-se no artigo 18, §1º, III, do CDC, que prevê a redução proporcional do valor cobrado em casos de falha na prestação de serviços essenciais.
Governador exige providências urgentes
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi enfático ao afirmar que, assim que soube da crise no abastecimento, determinou a criação de um grupo de trabalho para cobrar providências imediatas da BRK Ambiental. “Nosso compromisso é com a saúde e o bem-estar da população. Não podemos aceitar que a população pague por um serviço que não atende aos padrões de qualidade. Vamos cobrar a regularização imediata dos serviços e garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados”, declarou o governador.
Ainda que a fiscalização sobre a qualidade do serviço de saneamento seja uma atribuição dos municípios, o governo estadual se comprometeu a agir em defesa dos cidadãos tocantinenses diante da gravidade da crise hídrica e da qualidade inadequada da água distribuída.
Ação civil pública e crise hídrica
O documento protocolado pela PGE destaca que, desde o final de setembro de 2024, a água fornecida em Palmas apresenta características preocupantes, como odor forte e coloração turva, tornando-a imprópria para o consumo. Diversos moradores relataram problemas de saúde, como náuseas, vômitos e desconforto gastrointestinal, reforçando a gravidade da situação.
Relatórios anteriores, de 2023, já apontavam para a degradação da qualidade da água no município, com níveis elevados de fósforo no lago que abastece a estação de tratamento. O cenário se agravou nos últimos dias, resultando na intervenção do Procon e na abertura de uma investigação pela Polícia Civil.
A PGE argumenta que a BRK Ambiental falhou em cumprir suas obrigações contratuais e que o serviço prestado à população representa um risco à saúde pública. A ação judicial requer, além da regularização do fornecimento de água, o desconto de 25% nas contas dos consumidores afetados, sob pena de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
Revisão tarifária em discussão
A crise hídrica e os problemas enfrentados com a BRK Ambiental reacenderam as discussões sobre a revisão tarifária no Tocantins. Durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), em novembro de 2023, o governador Wanderlei Barbosa já havia solicitado novos estudos para reavaliar a viabilidade econômica da atual estrutura tarifária da água.
A última revisão das tarifas de água ocorreu em 2021, com base em estudos realizados pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da USP/Ribeirão Preto. Esse estudo, contratado pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e validado pela PGE e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), serviu de base para as tarifas vigentes, sendo realizado antes do início da atual gestão.
Com a deterioração da qualidade da água e o agravamento da crise hídrica, o governo busca não só garantir o desconto nas contas, mas também repensar a política de cobrança de água no estado, visando assegurar que os consumidores tenham acesso a serviços essenciais de qualidade, a preços justos.
Expectativas para a resolução da crise hídrica
A ação agora segue para apreciação judicial, e o governo do Tocantins espera que a justiça imponha as sanções necessárias à BRK Ambiental, garantindo a regularização dos serviços de abastecimento de água e o abatimento nas contas dos tocantinenses afetados pela crise hídrica.
Com essa iniciativa, o governo busca não apenas resolver a situação emergencial, mas também proteger os direitos dos consumidores, garantindo que a concessionária responsável cumpra suas obrigações contratuais e que os tocantinenses possam contar com um serviço de saneamento básico que atenda aos padrões de qualidade exigidos.
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