O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), junto a outros 16 parlamentares, protocolou nesta terça-feira, 26, um Projeto de Resolução (PR) que propõe nova regulamentação para a eleição da Mesa Diretora da Aleto, válida para o 2º biênio de cada legislatura. O projeto estabelece que as eleições ocorram a partir do dia 1º de novembro do ano anterior ao início do biênio.
Essa iniciativa visa alinhar o processo eleitoral da Assembleia Legislativa do Tocantins ao entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes, como os das Assembleias Legislativas de Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Nova regulamentação na Aleto e nulidade de eleição anterior
O Projeto de Resolução também prevê a nulidade da eleição realizada em 4 de junho de 2024, para o biênio 2025/2026, sob a justificativa de que a votação ocorreu em desconformidade com os parâmetros legais sugeridos pelo STF. A medida reforça a necessidade de garantir que os processos eleitorais respeitem os princípios constitucionais e sigam as diretrizes nacionais para evitar questionamentos jurídicos futuros.
“O objetivo é fazer com que se respeite o decidido pelo STF,” aponta o texto do PR 20/2024.
Busca por segurança jurídica e representatividade
Para o deputado Amélio Cayres, a regulamentação traz segurança jurídica ao processo eleitoral, permitindo maior previsibilidade e conformidade institucional para a próxima gestão da Mesa Diretora.
“Estamos acompanhando os julgamentos do STF sobre eleições em outras assembleias. Não faz sentido abrir brechas para questionamentos jurídicos. Essa regulamentação trará maior transparência e fortalecerá a legitimidade da Mesa Diretora no próximo biênio,” declarou Cayres.
Além de fortalecer a segurança jurídica, o PR oferece aos parlamentares uma nova oportunidade de buscar representatividade política, estabelecendo regras claras para o processo de escolha dos membros que conduzirão os trabalhos legislativos.
Adesão ampla entre os parlamentares
O projeto foi assinado por 17 deputados, incluindo nomes de destaque na Aleto. Além de Amélio Cayres, estão entre os signatários:
- Cleiton Cardoso (Republicanos)
- Eduardo Fortes (PSD)
- Claudia Lelis (PV)
- Gipão (PL)
- Eduardo do Dertins (Cidadania)
- Léo Barbosa (Republicanos)
- Marcus Marcelo (PL)
- Nilton Franco (Republicanos)
- Valdemar Júnior (Republicanos)
- Vilmar Oliveira (SD)
- Fabion Gomes (PL)
- Jorge Frederico (Republicanos)
- Moisemar Marinho (PSB)
- Olyntho Neto (Republicanos)
- Professora Janad Valcari (PL)
- Ivory de Lira (PCdoB)
Esse apoio amplo reflete o entendimento de que a mudança é necessária para garantir a legalidade e a funcionalidade dos trabalhos legislativos.
Entendimento do STF e impacto no Tocantins
A nova regulamentação se baseia em decisões recentes do STF que determinaram a invalidação de processos eleitorais realizados em desconformidade com o rito legal, como nos casos das Assembleias Legislativas de Pernambuco e Rio Grande do Norte. Em ambos os casos, o Supremo reforçou que a eleição antecipada para cargos da Mesa Diretora deve respeitar critérios específicos de legalidade e transparência.
Seguindo esse precedente, a Aleto busca se alinhar ao entendimento jurídico predominante, reduzindo a possibilidade de questionamentos futuros e fortalecendo a governança institucional.
Próximos passos
Com o protocolo do PR 20/2024, a matéria será avaliada pelos parlamentares e poderá ser votada nas próximas sessões legislativas. A expectativa é que a regulamentação seja aprovada ainda este ano, a tempo de estruturar o processo eleitoral da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, que agora deverá ocorrer em conformidade com a nova regra.
“Essa iniciativa demonstra o compromisso da Aleto com a transparência e o respeito às normas constitucionais. É um passo importante para consolidar a credibilidade da Assembleia junto à população,” concluiu Cayres.
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