"Será reajustado, anualmente, mediante lei, adotando o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção, ocorrendo na mesma data-base da revisão geral anual dos subsídios".
O órgão deve ainda orientar os comerciantes sobre a retirada de placas que sinalizam as áreas de recuo como estacionamento privativo e de uso exclusivo.