Investigação apura falhas na prestação do serviço de esgotamento sanitário no setor Taquari, em Palmas. Procedimento foi aberto após denúncia de estudantes e pode gerar responsabilização da concessionária.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no sistema de esgotamento sanitário do setor Taquari, em Palmas. O foco da investigação é a atuação da concessionária BRK Ambiental, responsável pelos serviços de saneamento básico na capital.
O procedimento foi aberto após denúncias apresentadas por estudantes da Escola Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, no âmbito do projeto “Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania”, que identificou problemas recorrentes na prestação do serviço no bairro.
A portaria nº 2447/2025, que oficializa a abertura do inquérito, foi assinada pelo promotor de Justiça Fábio Vasconcellos Lang e publicada no Diário Oficial do Ministério Público no último dia 22 de maio. A investigação tramita na 24ª Promotoria de Justiça de Palmas.
Indícios de falhas na infraestrutura
De acordo com o MPTO, os relatos recebidos apontam indícios de que os serviços de esgotamento sanitário no setor não estão sendo realizados de forma adequada, o que gera riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
A investigação se baseia no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que trata de práticas poluidoras que resultem em danos à saúde humana.
Medidas determinadas pelo Ministério Público
A portaria estabelece uma série de providências, entre elas:
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Autuação do inquérito civil no sistema Integrar-e Extrajudicial;
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Comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público sobre a instauração do procedimento;
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Publicação da portaria no Diário Oficial do MPTO;
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Reiteração de ofícios à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMMA), com advertência sobre o dever legal de prestar informações sobre a situação.
O MPTO alerta que o não atendimento às requisições pode configurar crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, além de violar dispositivos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
Concessionária BRK é alvo direto do inquérito
A atuação da BRK Ambiental está no centro da apuração. O Ministério Público busca esclarecer se a empresa cumpre de forma adequada suas obrigações contratuais e ambientais no setor Taquari. Caso sejam confirmadas as irregularidades, a concessionária poderá ser alvo de ação civil pública, sanções administrativas e ambientais, além de eventuais responsabilizações na esfera penal e civil.
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