Propostas tratam de assédio, aviso sobre soltura de agressores, endometriose, cadastro de condenados e autonomia financeira; matérias ainda tramitam na Assembleia

A deputada estadual e pré-candidata à reeleição Claudia Lelis (PV) reúne, em 2026, pelo menos cinco projetos de lei direcionados à proteção, à saúde e à autonomia econômica das mulheres tocantinenses. As propostas incluem protocolos contra assédio e violência sexual, notificação sobre a soltura de agressores, identificação de condenados por crimes contra mulheres, cadastro de pacientes com endometriose e incentivo às mulheres artesãs.

A consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Tocantins confirma a autoria e a tramitação das matérias. Até esta terça-feira (4), os cinco projetos permanecem sob análise das comissões da Casa. Portanto, as propostas ainda não se transformaram em leis.

Primeira mulher eleita vice-governadora do Tocantins, Claudia exerce o segundo mandato como deputada estadual. A biografia parlamentar publicada pela Aleto aponta que ela também foi secretária de Comunicação de Palmas antes de chegar ao Governo do Estado e ao Legislativo.

“A defesa das mulheres não é apenas uma bandeira do nosso mandato. É um compromisso que assumimos desde o primeiro dia. Enquanto houver uma mulher sofrendo violência ou tendo seus direitos negados, nossa voz continuará firme na Assembleia”, afirma Claudia.

Projeto amplia alcance do protocolo “Não é Não”

O Projeto de Lei nº 38/2026 institui, no Tocantins, o protocolo “Não é Não” para atendimento às mulheres vítimas de assédio, importunação ou violência sexual. A proposta abrange bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos, estádios, ginásios, feiras agropecuárias e eventos culturais ou esportivos.

O projeto estadual complementa a Lei Federal nº 14.786/2023, que já estabelece o protocolo nacional em casas noturnas, boates, shows e espetáculos musicais realizados em locais fechados com venda de bebidas alcoólicas.

A proposta de Claudia amplia a lista de estabelecimentos e cria obrigações específicas. O texto determina a designação de pelo menos um funcionário responsável pelo protocolo em cada turno, a instalação de cartazes com QR Code dentro dos banheiros femininos e o encaminhamento da vítima para um ambiente reservado.

O projeto também prevê a preservação das imagens das câmeras de segurança por pelo menos 30 dias e o fornecimento do material às autoridades em até 24 horas após uma solicitação oficial. Estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber advertência, multa e suspensão temporária do alvará.

A matéria aguarda análise das comissões da Assembleia.

Escudo Rosa prevê aviso sobre soltura do agressor

Outra proposta em tramitação é o Projeto de Lei nº 85/2026, que cria o Protocolo Escudo Rosa. O objetivo é garantir que mulheres com medidas protetivas recebam uma notificação imediata quando o agressor deixar a prisão, obtiver liberdade provisória ou alcançar progressão de regime.

O texto propõe a integração dos sistemas do Poder Judiciário com os órgãos estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária. A vítima receberia o alerta por meio eletrônico e poderia acionar a rede de proteção antes de uma possível aproximação do agressor.

O projeto está na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. A proposta ainda precisa passar pelas demais etapas legislativas, pelo plenário e pela sanção do Governo do Tocantins para produzir efeito.

Cadastro identificaria condenados por violência contra mulheres

O Projeto de Lei nº 83/2026 propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência e Abuso contra a Mulher, denominado CEPC-MULHER.

A proposta prevê a publicação das informações em uma página oficial da Secretaria da Segurança Pública. O cadastro abrangeria pessoas com condenação pelos crimes previstos no texto, com respeito às regras processuais e à legislação de proteção de dados.

A matéria chega à Comissão de Finanças em junho e permanece em tramitação. O cadastro, portanto, ainda não está disponível.

Claudia também apresenta requerimento para a implantação do Núcleo Estadual de Proteção às Mulheres Indígenas. A proposta busca integrar atendimento jurídico, social, psicológico e de segurança, com respeito às especificidades culturais dos povos originários.

Endometriose entra na agenda da saúde

Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 81/2026 cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose. A proposta busca reunir informações sobre pacientes, tratamentos e distribuição regional dos casos para orientar políticas públicas e organizar o atendimento na rede estadual.

O tema alcança uma parcela expressiva da população feminina. O Ministério da Saúde estima que a endometriose afete entre 5% e 15% das mulheres em idade reprodutiva. Em média, o diagnóstico demora sete anos. Levantamento divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em 2026 estima que cerca de 8 milhões de brasileiras convivam com a doença.

O projeto de Claudia está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O mandato também apresenta requerimento para a criação de um espaço de acolhimento destinado às mulheres no climatério e na menopausa, nas dependências do Hospital Geral de Palmas.

Autonomia financeira e mulheres artesãs

A independência financeira aparece no Projeto de Lei nº 171/2026, que institui a Política Estadual de Fomento, Valorização e Empoderamento da Mulher Artesã. O texto prevê incentivo à capacitação, à formalização, ao acesso ao crédito e à participação das artesãs em feiras, eventos e canais de comercialização.

Apresentada em maio, a proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. O gabinete da deputada também informa que defende programas voltados à reinserção de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho.

“Não basta denunciar a violência. É necessário construir políticas de proteção, saúde, oportunidades, autonomia econômica e respeito”, afirma Claudia.

Emendas incluem clínica e casas de acolhimento

A atuação relacionada às mulheres também aparece nas propostas orçamentárias. Em 2025, Claudia apresentou 25 emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Entre as medidas estão a construção de uma Clínica da Mulher e Maternidade em Formoso do Araguaia, com atendimento previsto para municípios vizinhos, e a implantação de casas de acolhimento para mulheres em situação de violência em Gurupi e Araguaína.

As iniciativas colocam proteção contra a violência, saúde feminina e autonomia financeira entre os principais eixos apresentados por Claudia Lelis no segundo mandato. O avanço das propostas, no entanto, depende da votação na Assembleia Legislativa e, no caso dos projetos de lei, da sanção do Poder Executivo.