O pagamento de R$ 683 mil em honorários advocatícios pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins está sob investigação do Ministério Público do Tocantins. O escritório contratado atuou em uma ação judicial relacionada a recursos do Fundeb, mas o pedido foi julgado totalmente improcedente em agosto de 2025.

O inquérito civil foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, sob responsabilidade do promotor Raimundo Fabio da Silva, após uma representação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPTO. A apuração examina a contratação por inexigibilidade de licitação e a regularidade dos pagamentos.

Segundo os elementos descritos na investigação, as despesas foram autorizadas na gestão do então presidente da Câmara, vereador Augusto Agra Borborema Júnior. Entre os pontos questionados estão cláusulas de adiantamento financeiro e a antecipação de parcelas dos honorários, supostamente sem a prévia liquidação regular da despesa.

A contratação foi formalizada em 2024, e a execução financeira alcançou R$ 683.009,82. A ação buscava incluir recursos do Fundeb no cálculo dos repasses destinados ao Legislativo municipal. O pedido, entretanto, foi rejeitado em decisão de 14 de agosto de 2025.

Documentos citados na apuração também apontam questionamentos técnicos do Tribunal de Contas do Estado sobre a antecipação dos pagamentos. A tese envolvendo o Fundeb já havia sido rejeitada pelo tribunal em resolução de 2007.

O Ministério Público pretende esclarecer se houve irregularidade contratual, possível prejuízo ao patrimônio público e responsabilidade dos envolvidos. A abertura do inquérito não representa condenação. Da mesma forma, a derrota judicial, isoladamente, não comprova ilegalidade na contratação.

Na reportagem consultada, consta que a Câmara e o então presidente foram procurados para prestar esclarecimentos. O material disponível não apresenta uma resposta dos citados. O espaço está aberto para comentar o assunto os assuntos.