Portaria do Ministério da Saúde prevê integração de informações clínicas e ampliação dos serviços digitais

A instituição da Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD), por meio da Portaria GM/MS nº 12.301/2026, publicada em 28 de outubro, estabelece novas diretrizes para a transformação digital do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa pretende integrar informações clínicas dos pacientes, ampliar a oferta de serviços de telessaúde e fortalecer a gestão da rede pública. A proposta também busca colocar o cidadão no centro do atendimento, com a integração dos diferentes níveis de assistência e a ampliação do acesso aos serviços de saúde em todo o território nacional.

Entre os principais objetivos da política estão a interoperabilidade dos sistemas de informação, a consolidação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a qualificação dos profissionais e a proteção dos dados pessoais dos pacientes. O Censo Nacional das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de 2024, realizado pelo Ministério da Saúde, mostra que 87,3% das unidades já utilizam prontuários eletrônicos e 94,6% possuem acesso à internet. Em Minas Gerais, o levantamento identificou 5.622 UBS. Desse total, 68% foram classificadas na categoria boa quanto à incorporação de tecnologias de informação e comunicação na atenção primária.

Para o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público, membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, a regulamentação representa um avanço na organização dos serviços públicos, mas exige atenção às garantias legais dos pacientes. “A digitalização da saúde precisa caminhar junto com a segurança jurídica. O histórico clínico reúne informações extremamente sensíveis, e seu compartilhamento entre diferentes unidades e profissionais deve respeitar as regras de proteção de dados, garantindo que essas informações sejam utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à assistência e à gestão da saúde”, afirma.

A preocupação envolve principalmente a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que classifica as informações referentes à saúde como dados pessoais sensíveis. A própria PNISD estabelece princípios como confidencialidade, integridade, segurança da informação, autodeterminação informativa e direito de acesso do cidadão aos próprios registros. A política também prevê medidas de proteção contra acessos não autorizados e determina que os estabelecimentos de saúde adotem procedimentos para preservar a privacidade dos pacientes. “Não basta disponibilizar informações em uma plataforma integrada. É necessário estabelecer responsabilidades sobre quem pode acessar os registros, em quais circunstâncias e com quais finalidades. A segurança precisa fazer parte de toda a estrutura tecnológica, desde o desenvolvimento dos sistemas até sua utilização cotidiana”, explica Thayan.

Outro desafio está relacionado à desigualdade de infraestrutura e ao preparo da população para utilizar os novos serviços. Embora a maioria das UBS brasileiras já conte com prontuários eletrônicos, apenas 52,2% possuem estrutura considerada adequada para a realização de webconferências, segundo o Censo de 2024. A PNISD reconhece essas limitações e prevê investimentos em conectividade, soluções tecnológicas para localidades com infraestrutura insuficiente e ações de letramento digital para usuários e profissionais. “A tecnologia não pode se transformar em uma barreira adicional para quem já enfrenta dificuldades de acesso à assistência. O atendimento presencial precisa continuar disponível, e a implementação dos recursos digitais deve considerar as condições de cada município, especialmente nas regiões mais vulneráveis”, ressalta o advogado.

A implementação da política ficará sob responsabilidade dos gestores do SUS nas esferas federal, estadual e municipal, com acompanhamento do Ministério da Saúde. A portaria determina que o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS seja pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite em até 180 dias. O documento deverá estabelecer prioridades, metas, indicadores e mecanismos de monitoramento.