A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas decidiu, por meio do juiz José Maria Lima, bloquear R$ 22 milhões do ex-secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos da Capital, Marcílio Ávila, e da Valor Ambiental, empresa responsável pelos serviços de limpeza urbana na cidade.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) objetivando, no mérito, o reconhecimento da prática de atos de improbidade imputados aos requeridos, com a aplicação de sanções.

A decisão aponta haver fortes indícios das irregularidades atribuídas a Marcílio e à Valor Ambiental e que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar apelação cível, já havia confirmado a pretensão ministerial de que houve sobrepreço na execução dos serviços de limpeza urbana bem como irregularidades na contratação da Valor Ambiental.