Propostas incluem a destinação de recursos para obras estruturantes, regularização fundiária em Pedro Afonso e incentivo ao turismo em Peixe

Palmas — A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou nesta terça-feira (24) à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) três propostas do Executivo estadual que envolvem a alienação e redistribuição de bens públicos. Os projetos tratam da venda de ações do Estado na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia, da permuta de imóveis com o município de Peixe e da doação de terrenos para o Instituto Federal do Tocantins (IFTO), em Pedro Afonso.

O primeiro item trata de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza a venda das ações do Estado na Energisa. Segundo o Governo, a nova redação foi apresentada para dar maior clareza à proposta original, especificamente ao artigo 2º, que agora explicita a destinação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos. De acordo com o texto reformulado, os valores arrecadados deverão ser aplicados em obras estruturantes e em infraestrutura hospitalar e urbana.

O substitutivo já tramita na CCJ, sob relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e está com pedido de vista dos deputados Professor Júnior Geo (PSDB) e Olyntho Neto (Republicanos). A expectativa é que a análise da constitucionalidade da matéria ocorra nas próximas sessões da Comissão.

Permuta com o município de Peixe

Também foi encaminhado à CCJ um projeto de lei que autoriza a permuta de imóveis entre o Estado e a prefeitura de Peixe. O Governo propõe a troca da área do antigo terminal rodoviário do Estado, localizada no Bairro Boa Vista, com extensão de 4.400 m², por quatro lotes urbanos localizados no Setor Sul do município, totalizando 2.250 m².

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a permuta visa viabilizar a regularização fundiária necessária para a execução de uma obra pública de prolongamento viário, garantindo o acesso à Praia da Tartaruga, ponto turístico importante para a região. O Estado avalia que a medida possibilitará novos investimentos no turismo local, em parceria com o poder municipal.

Doação de imóveis ao IFTO em Pedro Afonso

A terceira proposta trata da doação de três imóveis públicos ao Instituto Federal do Tocantins (IFTO), para a regularização do campus avançado de Pedro Afonso. As áreas incluem dois lotes urbanos na Avenida Pedro Mariano dos Santos, com áreas de 81.425 m² e 218.787,42 m², além de uma gleba rural no local conhecido como Canto da Areia, com 61,42 hectares.

As áreas estão ocupadas pelo IFTO desde 2014, mas ainda não haviam sido oficialmente transferidas à instituição. A doação busca consolidar a presença do Instituto no município e garantir a expansão da oferta de cursos técnicos e superiores no interior do Tocantins.

Com a tramitação das propostas na CCJ, caberá agora aos parlamentares avaliarem a constitucionalidade e o mérito das matérias antes de seguirem para votação em plenário.