O Diário Tocantinense recebeu neste domingo (9) imagens e relatos de servidores que indicam o uso indevido de uma caminhonete oficial do Governo do Tocantins, vinculada à Superintendência do Sistema Socioeducativo, órgão subordinado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju). O veículo, identificado como parte da frota entregue em setembro para o reforço das unidades socioeducativas, teria sido visto em deslocamentos de natureza pessoal, fora do horário de expediente e supostamente conduzido por um familiar da superintendente Zeroildes Miranda.

De acordo com testemunhos, a caminhonete teria sido utilizada em locais e horários incompatíveis com as funções administrativas do Sistema Socioeducativo. O vídeo enviado à redação mostra o veículo em ambiente residencial, o que reforça as suspeitas de uso particular de bem público — conduta vedada pela legislação.

Seciju confirma apuração e promete medidas

Procurada pelo Diário Tocantinense, a Seciju confirmou a veracidade das imagens e anunciou que abrirá procedimento interno para apurar o caso. Em nota oficial, a pasta declarou que “reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta utilização dos bens públicos, garantindo que eventuais irregularidades serão tratadas conforme a legislação vigente”.

A secretaria informou ainda que o processo seguirá o rito previsto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece normas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis. Caso se comprove o uso irregular, o episódio poderá resultar em advertência, suspensão ou demissão, dependendo do grau de responsabilidade identificado na apuração.

Política de frota e contexto do Sistema Socioeducativo

O veículo envolvido faz parte de um lote de novas caminhonetes entregues em setembro de 2024 como parte da política de renovação da frota da Seciju. O investimento foi anunciado como medida para fortalecer o atendimento nas unidades socioeducativas e ampliar a capacidade operacional dos centros de internação.

Segundo informações oficiais da própria secretaria, os veículos foram destinados a atividades de escolta, transporte de adolescentes e apoio logístico às equipes técnicas e administrativas. A entrega foi amplamente divulgada em portais oficiais do governo e nas redes da Seciju, que enfatizou o compromisso com a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.

A denúncia, portanto, reacende o debate sobre a utilização de bens públicos para fins particulares, um tema recorrente em administrações estaduais e municipais. Em casos anteriores, irregularidades semelhantes já foram objeto de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Especialistas apontam falhas recorrentes na fiscalização

Para o cientista político Lucas Almeida, pesquisador do Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), o episódio evidencia “um padrão de fragilidade nos mecanismos de controle e responsabilização”. Segundo ele, a ausência de monitoramento contínuo da frota facilita o uso indevido, mesmo após investimentos em modernização e rastreamento.“A frota pública, em muitos estados, ainda é controlada por sistemas arcaicos. Sem um controle efetivo por GPS e registro de deslocamento, o risco de desvio é permanente”, explica o especialista.

Estudos do Instituto de Auditoria Interna Governamental (IAIG) mostram que o uso irregular de veículos oficiaisé uma das principais fontes de desvio de recursos indiretos na administração pública. O impacto não se restringe ao gasto com combustível ou manutenção, mas também compromete a imagem institucional de órgãos responsáveis por políticas sociais sensíveis, como o Sistema Socioeducativo.

O papel da Seciju e a responsabilidade da gestão

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) tem sob sua estrutura o Sistema Penitenciário e o Sistema Socioeducativo, responsáveis pela custódia, ressocialização e acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei. A superintendência, alvo da denúncia, é a instância que coordena as unidades de internação e semiliberdade em todo o estado, além de responder pela alocação de recursos humanos e materiais.

Fontes internas da pasta, sob anonimato, afirmam que os veículos são de uso exclusivo para atividades oficiais e que não há registro de autorização formal para uso externo. “A caminhonete está vinculada à rotina de transporte técnico e institucional. Qualquer deslocamento fora dessa finalidade precisa de autorização expressa”, disse um servidor ouvido pela reportagem.

Transparência e controle de bens públicos

O Portal da Transparência do Tocantins disponibiliza informações sobre a aquisição de veículos e contratos de manutenção da frota, mas não há dados públicos detalhados sobre a utilização diária dos automóveis oficiais. De acordo com especialistas em gestão pública, essa lacuna de transparência cria espaço para desvios administrativos.

O jurista e professor Carlos Henrique Sampaio, da Universidade Federal do Tocantins, defende que o caso sirva de precedente para aperfeiçoar os mecanismos de controle.“Um episódio como esse reforça a necessidade de implementar auditorias automatizadas e rastreamento em tempo real dos veículos. Sem isso, a cultura do ‘uso pessoal do carro público’ tende a se perpetuar”, afirma.

Comparativo com outras gestões

Casos semelhantes já foram registrados em diferentes estados. Em 2023, uma investigação do Ministério Público de Goiás revelou o uso de viaturas oficiais da Secretaria de Desenvolvimento Social em fins particulares, o que resultou na exoneração de dois servidores. Já no Mato Grosso, em 2022, a Controladoria-Geral do Estado adotou um sistema de rastreamento digital que reduziu em 37% as ocorrências de uso indevido de frota oficial.

Essas experiências apontam para a eficácia de medidas de controle tecnológico e normativo. No Tocantins, o desafio é adaptar tais ferramentas à realidade de um estado com extensa malha territorial e número reduzido de fiscais efetivos.

O impacto político e institucional

A denúncia surge em um momento em que o Governo do Tocantins tenta consolidar a imagem de gestão responsável. Desde 2023, a administração estadual vem implementando um programa de compliance e integridade pública, que busca fortalecer a ética e a responsabilidade na gestão de recursos.
O caso, portanto, representa um teste para a credibilidade institucional da Seciju e do governo como um todo.

Se confirmadas as irregularidades, a situação poderá impactar politicamente a pasta, cuja atuação está ligada a políticas de ressocialização, segurança e direitos humanos. “Quando um órgão que deve zelar por legalidade e reeducação é envolvido em práticas questionáveis, o dano simbólico é imenso”, avalia o sociólogo Rogério França, especialista em gestão pública.

O que diz a legislação

O uso indevido de bens públicos está previsto como infração disciplinar grave na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O artigo 9º define como ato de improbidade “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica utilize bens públicos em proveito próprio”. A pena inclui ressarcimento ao erário, multa civil e perda da função pública.

No Tocantins, o Decreto Estadual nº 5.632/2020 regulamenta o uso de veículos oficiais, estabelecendo que sua condução é exclusiva de servidores designados e mediante autorização formal. O decreto também determina que qualquer deslocamento deve ser registrado em formulário eletrônico, com data, horário, destino e finalidade.

Próximos passos da investigação

A Seciju informou que instaurará uma sindicância interna para verificar as circunstâncias do caso e identificar responsabilidades. O procedimento deve envolver a Superintendência de Administração e Finanças, responsável pela gestão da frota, e a Corregedoria-Geral da Secretaria, que acompanhará a apuração. A Superintendente pediu exoneração do cargo, segundo o Jornal Opção.

O Diário Tocantinense continuará acompanhando o caso e atualizará as informações conforme o avanço das investigações. O vídeo que mostra o veículo em situação de uso pessoal foi encaminhado para análise técnica e será incluído no processo administrativo.

VEJA VÍDEO: 

(Crédito: /Reprodução: Jornal do Tocantins)