Renan Santos aciona o TSE contra reajuste de 15% do Bolsa Família; ação tem André Mendonça como relator e governo defende legalidade da medida.

O reajuste de 15% anunciado pelo governo federal para o Bolsa Família chegou ao Tribunal Superior Eleitoral. O candidato à Presidência Renan Santos, do Missão, apresentou uma ação questionando a medida, e o processo foi distribuído ao ministro André Mendonça.

Na ação, Renan sustenta que o aumento às vésperas do primeiro turno poderia afetar a igualdade da disputa eleitoral. A argumentação é da campanha do candidato e ainda depende da análise da Justiça Eleitoral.

O reajuste anunciado pelo governo aumenta o valor mínimo do benefício de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio, segundo os dados divulgados, passa de aproximadamente R$ 675 para R$ 777. A estimativa de impacto fiscal é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027.

O governo sustenta que a medida corresponde a uma recomposição dos valores do programa e encontra respaldo na legislação, uma vez que o Bolsa Família já existia antes do ano eleitoral e não se trata da criação de um novo benefício.

Especialistas ouvidos pelo UOL apontaram que a legislação eleitoral não proíbe automaticamente o reajuste de um programa social já existente. Uma eventual discussão sobre abuso de poder dependeria da análise das circunstâncias e de provas de utilização da medida com finalidade eleitoral.

André Mendonça já havia analisado outro questionamento semelhante. O ministro rejeitou pedido apresentado pelo deputado federal Zé Trovão, mas a decisão ocorreu porque considerou que o parlamentar não possuía legitimidade para apresentar aquela representação relacionada à eleição presidencial. O mérito central do reajuste, portanto, não foi decidido naquela ação.

Agora, com a ação apresentada por um candidato à Presidência, a discussão volta ao TSE sob uma configuração jurídica diferente. A decisão que vier a ser tomada poderá definir os limites do debate eleitoral sobre o reajuste e esclarecer se há ou não impedimento jurídico para a medida anunciada pelo governo federal.