Em vigor de forma escalonada a partir de 2025, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 representa a maior reestruturação do sistema de impostos no Brasil desde a Constituição de 1988. Com foco na simplificação do modelo de tributação sobre o consumo, a medida promete alterar a forma como produtos e serviços são taxados, com impacto direto sobre o bolso do consumidor, a arrecadação de estados e municípios e o ambiente de negócios no país.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada pelo Congresso após intensas negociações entre governo federal, governadores e o setor produtivo, unifica cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — na criação de dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Ambos terão como base o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente utilizado em economias desenvolvidas.
O que muda na prática
A principal mudança para o consumidor será a forma como o imposto aparece na cadeia de consumo. Hoje, o sistema é cumulativo e complexo, com diferentes alíquotas e regimes especiais que variam conforme o setor, o estado e o município. A expectativa é que, com a unificação e a transparência do novo sistema, o cidadão saiba exatamente quanto paga de tributo em cada compra.
Em entrevista ao O Globo, o economista e tributarista Sérgio Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que “a simplificação tributária tende a reduzir o custo Brasil, melhorar a competitividade e, no médio prazo, impactar positivamente o crescimento econômico”.
Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo adotado permitirá a devolução de parte dos impostos para famílias de baixa renda por meio de um sistema de cashback — uma inovação que, se bem implementada, pode tornar o sistema mais progressivo. Além disso, produtos como medicamentos, educação, transporte coletivo e itens da cesta básica terão tratamento diferenciado, com alíquotas reduzidas ou isenção.
Cronograma de transição
A implementação será gradual. Em 2026, será iniciada a fase de testes com a CBS, que substituirá PIS e Cofins. O IBS será testado em 2027. A transição completa dos tributos atuais para os novos deve ocorrer até 2033.
Durante esse período, as alíquotas dos antigos e novos tributos coexistirão, o que preocupa alguns setores da economia. Entidades do comércio e da indústria têm manifestado receio quanto ao impacto da carga tributária final e à complexidade do período de transição. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que “a reforma é um passo essencial, mas a calibragem das alíquotas será determinante para que não haja aumento da carga tributária global”.
Impacto regional
A reforma também cria um Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e distribuição da receita entre estados e municípios. A medida é uma tentativa de reduzir a chamada “guerra fiscal” — prática de concessão de incentivos para atrair empresas. No entanto, especialistas alertam para o risco de ampliação das desigualdades entre estados mais e menos industrializados.
Um estudo publicado pela Folha de S.Paulo com base em projeções da FGV e do Instituto Mauro Borges indica que, sem mecanismos compensatórios eficazes, estados do Norte e Nordeste poderão sofrer perda de arrecadação proporcional ao seu PIB. O governo federal se comprometeu a criar fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com previsão de repasses da União até 2043.
Como acompanhar
O cidadão pode acompanhar a implementação da reforma por meio dos portais da Câmara dos Deputados (link oficial) e do Senado, que atualizarão as etapas legislativas e as regulamentações infraconstitucionais previstas para 2025 e 2026.
Principais pontos da reforma tributária de 2023:
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Substituição de cinco tributos por dois IVAs: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal)
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Implementação gradual de 2026 a 2033
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Alíquota padrão estimada em torno de 25%
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Isenções e reduções para medicamentos, transporte coletivo e cesta básica
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Sistema de cashback para famílias de baixa renda
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Criação de fundos de compensação para estados e municípios
A reforma promete mais eficiência e transparência no sistema tributário, mas ainda dependerá de uma regulamentação eficaz para garantir que seus benefícios cheguem de fato ao cidadão comum.
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