Um projeto de lei que visa corrigir uma lacuna histórica na legislação brasileira sobre deficiência auditiva será analisado nesta terça-feira (10) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados. Trata-se do PL nº 11.251/2018, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União Brasil – TO), que propõe o reconhecimento legal da surdez unilateral total e irreversível como deficiência auditiva, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Apensado ao PL 6.338/2016, o texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou substitutivo incorporando a definição da surdez unilateral como uma condição que merece amparo legal. Se aprovado, o projeto poderá garantir a pessoas com perda auditiva em apenas um dos ouvidos os mesmos direitos legais já assegurados àqueles com surdez bilateral — um avanço com potencial para impactar milhares de brasileiros que convivem com a condição, muitas vezes invisível e desconsiderada pelas políticas públicas.
— O reconhecimento da surdez unilateral como deficiência é uma medida de justiça e sensibilidade social. Essa condição, embora não perceptível aos olhos, impõe limitações reais no cotidiano de quem a enfrenta — defendeu Gaguim.
Impacto no cotidiano e nas políticas públicas
Atualmente, a legislação brasileira não reconhece de forma clara a surdez unilateral como deficiência auditiva, o que impede o acesso dessas pessoas a políticas específicas de inclusão. Na prática, isso significa restrições para participar de concursos públicos em cotas específicas, acesso a benefícios sociais, apoio educacional e acompanhamento profissional em ambientes de trabalho que exigem habilidades auditivas complexas.
Para especialistas da área, o projeto em análise é um divisor de águas.
— A surdez unilateral causa dificuldades de localização sonora, compreensão de fala em ambientes ruidosos e sensação de isolamento, especialmente no ambiente escolar e no mercado de trabalho. É uma condição que, embora muitas vezes negligenciada, tem impacto direto na qualidade de vida — explica a fonoaudióloga Carla Rezende, pesquisadora.
Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que mais de 5% da população mundial — cerca de 430 milhões de pessoas — tem algum grau de deficiência auditiva incapacitante, sendo que uma parcela significativa apresenta perda auditiva unilateral. No Brasil, não há estimativas oficiais precisas, mas entidades como a Associação Nacional de Surdos Unilaterais (ANSU) estimam que pelo menos 2 milhões de brasileiros convivam com a condição.
Marco legal e avanço na pauta da deficiência auditiva
O substitutivo da deputada Erika Kokay estabelece que a surdez unilateral total e irreversível seja classificada como deficiência auditiva, desde que comprovada por laudo médico especializado. Com isso, essas pessoas passariam a ser beneficiadas pelas políticas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo o direito à inclusão no sistema educacional, ao trabalho em igualdade de oportunidades e à participação em políticas de reabilitação e acessibilidade.
— É uma reparação legal e simbólica. A surdez unilateral tem impactos funcionais e emocionais importantes, e o Estado não pode mais se omitir diante disso — afirmou Kokay durante a apresentação do relatório.
O texto também incorpora princípios de equidade e universalização do acesso, destacando que o diagnóstico unilateral não deve ser considerado menos relevante do que o bilateral para fins de proteção social.
Próximos passos na tramitação
Caso o parecer seja aprovado nesta terça-feira pela CPD, o projeto avança para outras comissões da Câmara e poderá, em seguida, ser levado ao plenário. Parlamentares ligados à pauta da saúde e da inclusão já articulam apoio à proposta, que tem sido considerada um marco para a reconfiguração da política pública de atenção às pessoas com deficiência auditiva no país.
Organizações da sociedade civil também têm pressionado por avanços. A ANSU, em nota enviada à Câmara, destacou que o projeto representa um “passo decisivo para garantir dignidade e reconhecimento a uma população negligenciada por décadas”.
Para o deputado Gaguim, o PL 11.251/2018 busca responder a uma demanda concreta da sociedade, ao reconhecer que as limitações impostas pela surdez não dependem do número de ouvidos afetados, mas do impacto funcional e social que provocam.
— O Estado precisa enxergar o indivíduo por inteiro. Não se trata apenas de diagnóstico médico, mas de reconhecer os efeitos reais dessa condição na vida das pessoas. Essa é a função da política pública — concluiu.
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