Ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, está levando brinquedos a mais de 650 crianças matriculadas em creches e pré-escolas dos municípios de Peixe, São Valério e Jaú do Tocantins.
As doações foram adquiridas com recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal e Cível e Transação Penal, homologados pelo Poder Judiciário. Segundo o promotor de Justiça Mateus Reis, no total foram mais de R$ 20 mil em brinquedos adquiridos.
“É muito importante que a Justiça Penal também busque soluções que não sejam meramente punitivas, mas também tenham um retorno social à comunidade. Por isso, recursos e bens adquiridos a partir destes Acordos de Transação Penal devem atender exclusivamente a obras e entidades sociais e assistenciais”, pontua o promotor.
Esta é a segunda ação social promovida pela Promotoria de Justiça de Peixe, em parceria com as prefeituras, viabilizada com recursos obtidos por meio de Acordos de Não Persecução Penal. No primeiro semestre, o projeto denominado “Páscoa Feliz” atendeu cerca de 400 crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica com a distribuição de chocolates em Jaú do Tocantins, Peixe e São Valério da Natividade.
Tipos de Acordo
A transação penal é a substituição das penas restritivas da liberdade por penas restritivas de direito, como a prestação pecuniária ou a doação de bens, nos delitos de menor potencial.
O acordo de não persecução penal é uma possibilidade dada aos autores de crimes de “substituir” o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados com o delito. Tal acordo pode ser proposto nos casos em que o crime praticado for infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima de até quatro anos.
Já o acordo de não persecução cível é definido como negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.
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