O Procon Tocantins notificou a empresa de saneamento Sanorte Ambiental para que restabeleça o fornecimento de água das unidades consumidoras cortadas nessa terça-feira, 24, no município de Pau D’arco. A denúncia foi realizada por consumidores. Os mesmos relataram que cerca de 50 residências estão sem água.
O órgão de defesa do consumidor destacou que ainda nesta terça-feira, o governador Mauro Carlesse por meio da Medida Provisória nº 007 determinou que os cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento no Tocantins, sejam suspensos por 90 dias.
A medida se faz necessária por causa da pandemia do novo Coronavírus (covid-19). Uma vez que o fornecimento de água e energia é considerado serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.
“Determinamos o imediato restabelecimento do fornecimento de água. Neste momento de calamidade, o uso da água para lavar as mãos e fazer higienização das residências é fundamental no combate à transmissão do coronavírus. Devemos seguir todas as orientações que determinam os órgãos de saúde”, explica Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.
O Procon Tocantins informa ainda que de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade. (Assessoria de imprensa)
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