O Ministério Público do Tocantins, emitiu uma Ação Civil Pública, nesta terça-feira, 30, contra o vereador de Colinas do Tocantins, Romerito Guimarães. Ação foi proposta após ser constatado o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins para fins particulares.
Segundo o MPTO, foram apresentadas informações à 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, de que o vereador, na madrugada do dia 15 de abril, estaria na posse do veículo oficial da Câmara Municipal quando se envolveu em uma confusão com outro homem em uma lanchonete da cidade. Os dois iniciaram uma briga e foram encaminhados à Delegacia de Polícia da cidade, onde foi lavrado Boletim de Ocorrência.
Conforme apurado, o parlamentar havia solicitado o veículo para realização de viagem institucional a Palmas. Porém, ao retornar a Colinas, continuou utilizando-o em atividades pessoais, sendo flagrado consumindo bebida alcoólica no estabelecimento, transportando a companheira, dirigindo o veículo após a briga e até comparecendo na Delegacia com o bem público.
Controle e fiscalização dos carros oficiais
Em razão dos fatos, o MPTO também expediu Recomendação Administrativa ao presidente da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, para que regulamente e fiscalize a utilização do veículo institucional da Casa de Leis. Para tanto, deverá incluir no controle de uso do carro dados como a quilometragem percorrida e a quantidade de combustível gasto na realização de cada viagem.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, a Câmara de Vereadores também deveria exigir, no caso de viagens longas ou de utilização do veículo por mais de um dia, a apresentação de relatório por parte do agente público que utilizou o transporte. A identificação do automóvel, com adesivos ou outra forma de diferenciação, também foi objeto de recomendação.
Com informações do Ministério Público do Tocantins
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