Em sessão realizada na noite desta quarta-feira, 8, a Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou dezenas de matérias. Dentre
elas, uma que autoriza o Executivo a doar área à Prefeitura de Palmas
para construção do Hospital Municipal.
Localizada na quadra ACSU SO, o total da área doada pelo Estado é de 24
mil metros quadrados. Com a doação, a prefeitura da capital obtém o
prazo de cinco anos para a construção do hospital.
Infância e adolescência
Com as aprovações de hoje, a Constituição Estadual ganha um novo artigo:
o 122-A, ratificando o dever do Estado para com as políticas públicas
direcionadas a assegurar os direitos da criança, do adolescente e do
jovem, que devem ser garantidos por meio “de planos e serviços
específicos para a primeira infância, visando garantir seu
desenvolvimento integral (…)”.
Ocupação do solo
Com a aprovação do Projeto de Lei do Governo nº 01/2024, a formalização
das doações do Estado antes efetivadas por meio de contrato com registro
cartorário, agora passam a ser “por registro imobiliário, sem custos aos
cofres públicos”.
Os deputados aprovaram, ainda, o PLG nº 5/2024 autorizando o Executivo a
permutar um lote para construção urbana com a Associação dos Servidores
do Tribunal de Justiça do Tocantins.
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