Com o objetivo de orientar agentes públicos sobre a adequação às novas regras da Reforma Tributária e minimizar erros, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) promoveu o seminário "O que muda nos estados e municípios com a Reforma Tributária?". O evento ocorreu durante toda a quinta-feira, 29 de agosto, e contou com a participação de técnicos, gestores e especialistas de renome nacional.
Realizado em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO), o seminário resultou na elaboração de uma carta-proposta, aberta a contribuições da população tocantinense, que será posteriormente enviada ao Congresso Nacional.
Thiago Glucksmann, especialista em Direito Tributário e um dos palestrantes, destacou pontos críticos da reforma, como possíveis impactos na arrecadação e a necessidade de transparência nas atividades do Comitê Gestor do IBS, encarregado pela arrecadação e distribuição de receitas entre estados e municípios.
A carta também sublinha a importância de especificar as responsabilidades dos Tribunais de Contas estaduais e municipais na fiscalização das operações contábeis e patrimoniais do comitê gestor do IBS, visando garantir a segurança socioeconômica dos municípios e o desenvolvimento local.
As sugestões para o documento podem ser enviadas até a próxima terça-feira, 3 de setembro, para o e-mail presidencia@tceto.tc.br.
André Luiz de Matos Gonçalves, presidente da Corte de Contas, ressaltou a importância do seminário para criar uma rede de discussão e aumentar a transparência e eficiência na implementação das mudanças propostas pela reforma. "Este documento, que será encaminhado não só aos tribunais de contas de todo o Brasil, mas também ao Congresso Nacional, busca expandir a reflexão sobre essas questões essenciais para o desenvolvimento e o bem-estar social," explicou.
Por sua vez, Márcio Sousa Ribeiro, presidente do CRCTO, enfatizou a complexidade do tema e a importância de debater e esclarecer aspectos ainda não regulamentados da reforma. "A carta é uma forma de colocarmos em discussão esses pontos, identificar falhas no projeto de lei e propor soluções adequadas," concluiu.
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