Na última quinta-feira, 22, o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a professora de política Aline Martins, “a designação de Orléans e Bragança como relator é um indicativo claro de como o Congresso pretende rever o papel do STF nas decisões judiciais”.
A decisão foi da presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), que na quarta-feira, 21, já havia escolhido o também colega de partido, deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar outro projeto, que limita o alcance de decisões monocráticas da Suprema Corte. Martins observa que “a escolha de dois deputados do mesmo partido para relatar projetos com impacto direto no STF sugere uma estratégia coordenada para enfraquecer a influência da Suprema Corte”.
A CCJ é o primeiro filtro da tramitação do texto, realizando a análise formal de admissibilidade, ou seja, verificando se a PEC cumpre a Constituição. A proposta que será relatada por Luiz Philippe de Orléans e Bragança prevê que, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou limites de sua atribuição, a decisão jurídica pode ser suspensa pelo voto de dois terços dos integrantes de cada casa legislativa (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
Para que a decisão do Congresso seja revertida, o STF precisaria contar com o voto de quatro quintos de seus ministros contra a suspensão.
