Relatório do senador tocantinense regulamenta emendas parlamentares, inclusive as emendas PIX, para custeio e pagamento de pessoal da saúde; medida atende decisões do STF e beneficia os 139 municípios do Tocantins
📍 Brasília (DF) | Ricardo Fernandes I Diário Tocantinense — O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que trata do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 3/2025, liberando o uso das emendas PIX na saúde pública e regulamentando o pagamento de profissionais da ativa com verba federal. A medida atende diretamente as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à transparência e legalidade no uso desses recursos.
Com a aprovação, os 139 municípios do Tocantins e os demais 5.568 do país serão beneficiados com mais flexibilidade para aplicação das emendas parlamentares na área da saúde.
🗣️ “Com o compromisso de municipalista que sempre fui, hoje é um dia para se comemorar mais uma grande conquista para todos os municípios e, consequentemente, para todos os brasileiros”, afirmou Eduardo Gomes no plenário após a aprovação.
💸 O que são emendas PIX e o que muda agora
As emendas PIX são transferências voluntárias da União feitas diretamente para contas de estados e municípios, com menos burocracia e maior agilidade, mas que geravam dúvidas jurídicas quanto ao seu uso. A partir da aprovação do relatório de Eduardo Gomes, essas emendas ganham regulamentação clara, podendo ser utilizadas para:
Custeio dos serviços de saúde (atenção primária, média e alta complexidade) Pagamento de pessoal da ativa Aquisição de insumos e manutenção das unidades Expansão de serviços
O projeto também prevê que a destinação das emendas pode ser alterada, desde que haja solicitação formal do parlamentar, garantindo mais agilidade, legalidade e transparência.
⚖️ Segurança jurídica e resposta às cobranças do STF
A medida atende orientações do STF, que vinha cobrando do Congresso Nacional regras mais rígidas para o uso das emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas PIX. Com o novo texto, há respaldo legal para os prefeitos utilizarem os recursos sem medo de sanções futuras, destravando obras, contratações e serviços.
🗣️ “O que fizemos aqui foi garantir segurança jurídica para que os municípios possam cuidar das pessoas. Recursos públicos precisam chegar na ponta, onde estão as demandas mais urgentes, como consultas, exames, cirurgias e o pagamento de quem faz a saúde acontecer”, reforçou Eduardo Gomes.
🏥 Impacto direto para os municípios do Tocantins e de todo o Brasil
Com a promulgação prevista para os próximos dias, a norma terá efeito imediato, permitindo que as prefeituras utilizem os recursos ainda neste exercício financeiro. No Tocantins, onde os gestores municipais enfrentam dificuldades para manter equipes médicas e abrir novas frentes de atendimento, a medida representa um avanço concreto na assistência à população.
✅ Conclusão
A aprovação do relatório do senador Eduardo Gomes marca um avanço decisivo para a saúde pública brasileira. Ao regulamentar o uso das emendas PIX e atender às determinações do STF, o Congresso assegura mais eficácia na gestão municipal e mais dignidade para quem depende do SUS. Tocantins, mais uma vez, assume protagonismo nacional por meio de uma atuação legislativa firme e comprometida com a ponta da assistência.
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