Ex-presidente foi condenado a 8 anos e 10 meses; devido à idade e à saúde, cumprirá a pena em casa, sob monitoramento eletrônico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (28) que o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello cumpra pena de prisão em regime domiciliar.
Collor foi condenado pela Corte a 8 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A decisão judicial estabelece que, devido à idade avançada (75 anos) e a condições de saúde atestadas em laudos médicos, o ex-presidente deverá cumprir a sentença em sua residência, monitorado por tornozeleira eletrônica.
Além disso, ele terá restrições de comunicação e limitação de deslocamento, podendo sair apenas para atendimentos médicos previamente autorizados.
Condenação histórica
A condenação de Collor se refere a acusações ligadas à operação Lava Jato, envolvendo recebimento de propinas em contratos da BR Distribuidora.
O processo criminal foi relatado pelo ministro Edson Fachin e julgado pela Segunda Turma do STF, que, em decisão majoritária, reconheceu a prática dos crimes de corrupção e lavagem.
“É mais uma demonstração de que o sistema de Justiça é capaz de alcançar, sem distinções, mesmo aqueles que ocuparam os mais altos cargos da República” — afirmou o criminalista Leonardo Pantaleão, especialista em direito penal.
Collor, que foi presidente entre 1990 e 1992 — e o primeiro a sofrer um processo de impeachment no país —, também teve seus direitos políticos suspensos enquanto durar o cumprimento da pena.
O que diz a defesa
Em nota, a defesa de Collor afirmou que “respeita a decisão da Suprema Corte”, mas que pretende apresentar recursos em instâncias cabíveis, buscando a revisão da pena ou a possibilidade de outras modalidades de cumprimento.
“O ex-presidente continua à disposição da Justiça e reitera sua confiança no sistema jurídico brasileiro” — diz o comunicado assinado pelo advogado Marcelo Bessa.
Impacto político
A prisão domiciliar de Collor simboliza mais um capítulo da luta contra a corrupção no país e reforça a percepção de que ninguém está acima da lei, independentemente de sua trajetória política.
“O caso de Collor é emblemático porque resgata na memória do país a longa caminhada para fortalecer a accountability das instituições democráticas” — analisa o cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV.
Com a condenação confirmada e o início da execução penal, Fernando Collor entra para a história como o primeiro ex-presidente brasileiro condenado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal em regime definitivo.
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