Projeto de lei complementar eleva de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara; proposta redistribui vagas com base no Censo 2022 e avança para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (6), um projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta, que segue agora para o Senado, visa atualizar a distribuição das cadeiras entre os estados brasileiros com base nos dados populacionais do Censo 2022, realizado pelo IBGE.
A mudança ocorre dentro da margem permitida pela Constituição, que prevê entre 8 e 70 deputados por estado, conforme a proporção populacional. A alteração representa um aumento de 3,5% na composição atual da Câmara e terá impacto estimado de R$ 65 milhões anuais nos cofres públicos, segundo a Consultoria de Orçamento da própria Casa.
Redistribuição favorece Norte e Centro-Oeste; Sudeste perde espaço
Com a nova distribuição, estados como Amazonas, Santa Catarina e Goiás ganham cadeiras, enquanto Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perdem representação relativa. A mudança corrige distorções acumuladas por mais de uma década, já que a última redistribuição baseada em dados censitários ocorreu em 1993.
O cientista político Henrique Matos, especialista em sistema representativo, avalia que a atualização é constitucionalmente legítima, mas politicamente delicada:
“A representatividade deve refletir a realidade demográfica. Mas o momento fiscal, de restrições e crise institucional, torna o gesto impopular. A leitura é de que o Congresso está se expandindo enquanto o cidadão aperta o cinto.”
Impacto financeiro e críticas à expansão do Legislativo
O impacto de R$ 65 milhões por ano considera salários, auxílios, cota parlamentar, pessoal de gabinete e estrutura administrativa para os novos deputados. A justificativa técnica da Câmara é que o número foi congelado em 513 desde 1988, apesar de a população brasileira ter crescido mais de 60% desde então.
Entidades como o Instituto Fiscal Independente e o Contas Abertas criticaram o momento da proposta. Para o economista Gilberto Rezende:
“Há formas de garantir proporcionalidade sem ampliar o número total de parlamentares. Poderia haver apenas redistribuição interna. Criar 18 novas cadeiras gera aumento permanente de custo em um cenário de contenção fiscal.”
Tramitação e cenário no Senado
O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde a tramitação promete ser mais lenta e polêmica. A liderança do governo ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta, que poderá ter impacto também na composição das comissões e nas forças partidárias.
Nos bastidores, há pressões divergentes: bancadas de estados em crescimento populacional defendem a ampliação, enquanto parlamentares de estados que perdem representação tentam negociar compensações políticas.
Reação pública e risco de judicialização
Nas redes sociais, o anúncio provocou reação negativa. O termo “mais deputados” entrou nos trending topics, com críticas sobre gastos públicos, privilégios e desconexão da classe política com a realidade econômica da população. Organizações civis já estudam questionar a proposta no Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que ela fere o princípio da economicidade administrativa.
Especialistas pedem revisão do modelo de representação
A votação reacendeu o debate sobre a proporcionalidade da Câmara. O jurista e constitucionalista Daniel Mendonça lembra que o número de deputados por estado ainda segue uma fórmula arcaica que privilegia entes menos populosos:
“A Constituição de 88 permitiu uma faixa entre 8 e 70 deputados, mas esse teto nunca foi ajustado à realidade. O novo projeto não mexe nessa lógica: apenas acrescenta mais deputados. Uma revisão profunda do sistema de representação proporcional seria mais democrática e eficiente.”
Entre o dever de atualizar e o ônus político de crescer
Apesar de constitucional, a ampliação do número de deputados num cenário de baixa confiança institucional e pressão fiscal expõe o Congresso a novas críticas e dificulta o discurso de austeridade do governo federal. Se aprovada pelo Senado, a medida pode desencadear novo ciclo de reformas no sistema representativo — ou apenas reforçar o distanciamento entre Parlamento e sociedade.
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