A Polícia Civil do Tocantins concluiu nesta terça-feira (29) a primeira fase da Operação Via Avaritia, investigação que integra a Renorcrim, e que apura crimes contra a Administração Pública envolvendo desvio de recursos superiores a R$ 10,3 milhões em contratos firmados na gestão estadual anterior. Os resultados serão encaminhados ao Poder Judiciário para a adoção das medidas legais cabíveis.
Conduzida pela Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (DECOR), a apuração revelou um sofisticado esquema que envolvia fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, com atuação direta do ex-governador, quatro ex-secretários de Estado e sete servidores públicos.
As investigações, iniciadas em 2019, identificaram 26 pessoas envolvidas no esquema, que se ramificava por Tocantins, Distrito Federal, Goiás e Santa Catarina. Parte dos recursos desviados, segundo a Polícia, retornava aos investigados por meio de empresas de fachada e contratos fictícios, caracterizando um ciclo completo de corrupção.
O contrato sob suspeita previa serviços de manutenção e conservação de imóveis públicos. Mesmo após alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e a deflagração da operação, os pagamentos superfaturados continuaram sendo autorizados, apontando para desobediência deliberada aos órgãos de controle.
Outro ponto crítico da investigação mostra que o Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, criado para fiscalizar despesas, foi desvirtuado para beneficiar diretamente o esquema criminoso. Os envolvidos teriam usado recursos públicos até para pagar despesas pessoais, como o curso de Medicina da filha de um dos servidores implicados.
A Polícia Civil também destacou a tentativa da organização de obstruir o andamento das investigações, inclusive com a cooptação de agentes públicos e mobilização da máquina estatal, o que levou à deflagração da Operação Éris pela Polícia Federal, que revelou a articulação para sabotar a atuação da Polícia Judiciária.
Outro dado alarmante é que o grupo investigado articulava a adesão a uma nova ata de registro de preços, com valor estimado em R$ 2 bilhões, cujo avanço foi interrompido pela ação da Polícia Civil, evitando um novo desvio em larga escala.
A Operação Via Avaritia faz parte do conjunto de ações da Renorcrim, que atua no enfrentamento estratégico de organizações criminosas interestaduais, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em nota, a SSP-TO afirmou que a conclusão da primeira fase reforça o compromisso com a probidade administrativa e o combate à corrupção, considerado prioridade permanente da instituição.
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