Foi aprovado nesta terça-feira, 06, no Senado a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos. O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo.
A votação em primeiro turno teve 65 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno foram computados 62 votos favoráveis, sem votos contrários. A PEC 43/2022 teve voto favorável e decisivo do senador Eduardo Gomes (PL), e agora segue para promulgação, com data a ser marcada.
“Os lotéricos do Tocantins ajudaram inclusive a consolidar o Estado através dos serviços que prestam. Estamos aqui em Festa”, comemorou o senador ao lado de Ciro Nogueira.
Além de Gomes, também defenderam a aprovação os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Flávio Arns (PSB-PR), Leila Barros (PDT-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Sérgio Moro (União-PR), Rodrigo Cunha (União-AL), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e outros.
PEC
A PEC dos Lotéricos foi aprovada na Câmara em dezembro de 2022. A proposta foi uma iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente tramitou na Câmara como PEC 142/2015, prevendo apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Entretanto, os deputados aprovaram o texto com alterações que ampliaram os atingidos, ou seja, beneficiando mais de 70 mil lotéricos, tanto os que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados.
O grupo dos credenciados abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época.
A questão da validade dos serviços lotéricos é objeto de profunda controvérsia e insegurança jurídica, segundo o relator: "é preciso, pois, a aprovação de norma com status de constitucionalidade para sanear essa situação de incerteza". A PEC pode dar segurança jurídica a 75 mil permissionários em todo o país, acrescenta Ciro.
Com informações da Agência Câmara
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