A Concessão pública do Parque Estadual do Jalapão, Cantão, Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado na interface da justiça

A sessão ordinária desta última terça-feira, 24, trouxe à tona um tema sensível e de extrema relevância para o estado do Tocantins, sobretudo no tocante das populações mais afetadas, entre elas sete comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares presentes na região do Jalapão (I- Mumbuca, II- Ambrósio, Carrapato e Formiga, III-Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto, IV-Boa Esperança, V-Povoado do Prata, VI-Barra do Aroeira e VII-Lagoa Azul).

Qual seja, a aprovação relâmpago do Projeto de Lei - PL nº 05, de 08 de junho de 2021 que prevê a autorização da concessão pública dos parques estaduais do Jalapão, Cantão e Lajeado, bem como do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.

O Projeto de Lei se apresenta de forma simplória, ou seja, poucas informações e detalhes acerca da concessão. Vejamos um trecho do supracitado PL:

Trata-se de Projeto de Lei que, buscando a devida autorização para proceder aos atos de concessão e parcerias público -privadas das unidades de conservação dos Parques Estaduais, concentra-se na possibilidade de oportunizar ao Tocantins os níveis adequados, aptos à exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura, por meio da ampliação de oportunidades de investimentos e empregos no Estado e do estímulo ao desenvolvimento econômico estadual. Link para acesso ao Projeto de Lei nº5/2021. 

Ironicamente, o presidente da Casa de Leis, Antônio Andrade (PSL), havia informado no dia 23, ao Diário Tocantinense, que o projeto só seria votado assim que a comunidade fosse ouvida. Entretanto, o PL foi votado no dia seguinte (24) sem que a sociedade fosse efetivamente consultada, no mínimo curioso.  A seguir o trecho da entrevista: 

“Toda a comunidade ganhará com a concessão. Vejo que terceirizar é a melhor saída. Tudo ocorrerá na legislação. Eu como presidente não votarei sozinho. Quero ouvir primeiro a população que reside lá. Se preciso for vamos lá”, havia garantido o chefe do legislativo estadual, Antônio Andrade no dia anterior à votação.

O Ministério Público Federal - MPF, em defesa dos interesses coletivos (comunidades afetadas), propôs na última sexta-feira (20) uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender os andamentos da concessão discutida no PL, utilizando como argumento principal as ausências de consulta prévia e participação social das comunidades afetadas, contudo o Judiciário negou o pedido liminar e possibilitou a votação. 

Apesar do apelo do MPF e da entrevista do presidente da Assembleia ao Diário Tocantinense, ambas as partes conscientes da necessidade de participação das populações afetadas ao debate, o projeto foi votado e aprovado nos dois turnos em plenário, por 16 votos favoráveis, 4 contrários e 4 ausências, sem a prévia consulta e com voto favorável por parte do presidente o Sr. Antonio Andrade (PSL). 

O Deputado Júnior Geo (PROS) votou contra o projeto e argumentou nos seguintes termos:

“O problema que nós temos não é apenas o fato de privatizar ou não, a situação está muito obscura, nós não sabemos o que será positivo ou negativo nesse processo de concessão. As informações mais básicas que se tem, o Governo simplesmente se recusa a nos informar sobre um projeto que está sendo apreciado aqui na Casa de Leis”

Salientou ainda a necessidade de um diálogo mais completo sobre a temática, vejamos:

“Eu não preciso estar vivendo dentro do Jalapão para ouvir o que as pessoas que hoje ali se encontram, falam a respeito do problema. O Estado fala muito de investimento e desenvolvimento, mas o básico ele não faz que é arrumar o acesso entre Ponte Alta a Mateiros. Como iremos confiar que a política que está sendo desenvolvida a partir desse projeto é benéfica para a sociedade? ”
Enfim, o tema é notoriamente sensível e possui repercussão nas mais diversas áreas da sociedade, principalmente nas esferas políticas, econômicas e jurídicas, bem como afetará diversas regiões, municípios e comunidades do Estado do Tocantins. 

Portanto, cabe a nós cidadãos o exercício de nosso papel de cobrança aos representantes do povo, sobretudo, nos tocantes da transparência e coesão dos discursos.  

VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS 

Votaram SIM para o Projeto de Lei que autoriza Concessão Pública dos parques estaduais (Jalapão, Cantão e Lajeado) e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas: Amália Santana (PT), Amélio Cayres (SD), Antonio Andrade (PSL), Claudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (PTC), Eduardo do Dertins (Cidadania), Ivory de Lira (PCdoB), Jair Farias (MDB), Jorge Frederico (MDB), Léo Barbosa (SD), Luana Ribeiro (PSDB), Olyntho Neto (PSDB), Ricardo Ayres (PSB), Valderez Castelo Branco (PP), Vanda Monteiro (PSL) e Vilmar de Oliveira (SD). (16 votos SIM)

Votaram NÃO para o Projeto de Lei: Elenil da Penha (MDB), Prof. Júnior Geo (PROS), Valdemar Júnior (MDB) e Zé Roberto Lula (PT). (4 votos NÃO)

Ausentes na votação: Eduardo Siqueira Campos (DEM), Fabion Gomes (PL), Issam Saado (PV) e Nilton Franco (MDB). (4 ausências)

CONCEITO DE CONCESSÃO PÚBLICA 

Pública nada mais é que um contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, com previsão legal no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 - CF/88  “ Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

De forma simples a empresa “concessionária” passa a executar e explorar economicamente um serviço público, os quais são remunerados através de tarifas pagas pelos usuários. A concessão pública não se confunde com a privatização, já que o ativo público volta a pertencer ao Estado no final do contrato determinado.

Nacionalmente os maiores exemplos de concessões são os aeroportos e rodovias, cabe mencionar que no dia 07/04/2021 o Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues foi leiloado e arrematado pela Companhia de Participações em Concessões - CPC por R$754 milhões de reais pelo prazo de 30 anos.

MAPA DAS ÁREAS AFETADAS 
 

Imagem adaptada https://www.ecobirdingbrazil.com/mapamap-tocantins/ 

Rodrigo do Vale Almeida,
É Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, com ênfase em atuação no Direito do Trabalho, Empresarial, Consumidor e Direito Digital.
Instagram: @rodrigovale_
Email: rdoalmeidaadv@gmail.com