As Transformações sociais e jurídicas advindas da Lei Geral de Proteção de Dados; Entenda o assunto!

O mundo atual está cada vez mais conectado com a internet e por consequência mais exposto a sistemas automatizados e que armazenam os mais diversos dados advindos de seus usuários.

Por exemplo, hoje uma pessoa inserida no contexto de sociedade globalizada não consegue imaginar uma vida sem a utilização diária de seu Smartphone (celular com acesso à rede), seja para comunicação, informação, trabalho ou lazer. O fato interessante é que independentemente da necessidade do usuário, seu uso levará inevitavelmente a utilização de algum sistema supracitado.

As redes sociais (Facebook, Instagram, TikTok), aplicativos de comunicação (WhatsApp, Telegram), alimentação (Ifood, Ubereats), transporte (99, Uber), streaming (Youtube, Netflix, Twitch, Prime, Spotify), são os maiores exemplares dessa tendência natural de dependência das tecnologias nos afazeres do dia a dia.

O que a maioria das pessoas desconhecem são as consequências inerentes a utilização/divulgação dos dados pessoais nesses aplicativos. Acontece que todos os dias, inclusive no primeiro contato, ou seja, desde o download e instalação dos aplicativos os consumidores já estão expostos e sujeitos à assinatura de termos de uso e contratos de consumo digital.

Acontece que em sua maioria, os termos e contratos digitais se preocupam em sua essência com a “Permissão” para coletar/registrar um dos bens mais valiosos no contexto do mundo atual, qual seja, os dados pessoais dos usuários, que se configuram como exemplo o CPF, RG, Número de telefone, endereço, entre outros.

Os resultados práticos dessa exposição e utilização em massa de dados e informações fica evidenciado, sobretudo, quando um usuário por algum motivo começa a pesquisar nos sites de busca (google, yahoo, bing) algum produto específico, e pouco tempo depois percebe uma alta veiculação de propagandas direcionadas nos mais diversos aplicativos, chegando inclusive a receber mensagens de texto e e-mails com ofertas “surpreendentemente” pontuais e contextualizadas com as pesquisas anteriormente realizadas.

Com intuito em acompanhar essa nova realidade das relações de consumo no âmbito digital, principalmente, no tocante à regulamentação e proteção aos dados pessoais, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados - lei nº  13.709/2018 e para explicar um pouco sobre ela, o Ministério Público Federal trouxe em seu site oficial uma cartilha explicativa sobre a norma, que pode ser acessada no seguinte link:http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd 

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular. 

Links para acesso a lei: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

Enfim, é notório que a LGPD já vem transformando o cenário de atuação das empresas que se utilizam desses sistemas de armazenamento e divulgação de dados, inclusive nos últimos anos vem crescendo exponencialmente as demandas perante o poder judiciário, que versam sobre as violações de dados, os quais, foram reconhecidos os prejuízos do consumidor com a devida reparação material e moral.  

Rodrigo do Vale Almeida,
É Advogado, graduado em Direito pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, com ênfase em atuação no Direito do Trabalho, Consumidor, Empresarial e Direito Digital.
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