Comissão de Assuntos Econômicos, aprova relatório que proíbe taxa bancária por serviço não utilizado

Aprovada por unanimidade nesta última terça-feira, 10, projeto de lei complementar (2/2020), que proíbe bancos de cobrarem tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor. A iniciativa visa conferir mais proteção e transparência aos consumidores. A relatora do PL, Kátia Abreu (PP-TO), destacou que segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 80 milhões de pessoas podem ser atingidos pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500,00. A propositura do senador Jorginho Mello (PSC-SC), seguirá para votação no plenário.