Entidades do Setor Audiovisual pedem regularização efetiva e justa do VoD

O Brasil é o segundo maior mercado mundial de VoD (Video on Demand) - popularmente também conhecido como streaming. Ainda assim, esse segmento opera em nosso país sem quaisquer normas, desorganizando toda a indústria do audiovisual e seu conjunto de regulações, prejudicando, também, a experiência do consumidor. Contudo, a situação pode piorar. A regulação do VoD que tramita no Senado Federal contém brechas perigosas, como permitir que recursos públicos, que deveriam ser destinados ao desenvolvimento da indústria brasileira, financiem produções de empresas estrangeiras. Regular é tendência no mundo todo. Países como Canadá, França, Itália, Austrália e Romênia impõem regras e condições às plataformas que atuam em seus territórios.

O objetivo é simples: proteger e fomentar a indústria local, garantindo oferta dos produtos nacionais independentes nos catálogos para benefício do público consumidor, e delimitar os poderes econômicos desses grandes conglomerados de entretenimento, que hoje podem tudo. Basta lembrar que é possível uma plataforma decidir, da noite para o dia, apertar um botão e deletar de seu catálogo toda a produção realizada no Brasil, o que já vem ocorrendo. Esse tema tão importante está na pauta hoje, 16 de abril, na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde a votação é em caráter terminativo.

E precisamos alertar a sociedade brasileira: a proposta ainda NÃO ATENDE aos reais interesses do nosso país. Além disso, é temerário que a matéria siga em tramitação no Congresso Nacional sem a imprescindível participação do novo Conselho Superior do Cinema, que é o órgão formulador de políticas públicas para o setor audiovisual brasileiro. Quais os principais problemas da proposta em pauta no Senado? - É necessário acertar a definição de conteúdo brasileiro que possa receber recursos da nova Condecine.

Não pode ser conteúdo produzido em parceria com produtora independente (isso é prestação de serviços sem participação na propriedade intelectual - ou seja os originais das próprias plataformas) Cria brechas para que o dinheiro público brasileiro subsidie conglomerados estrangeiros (Big Techs); - A entrada das plataformas de compartilhamento como YouTube no pagamento da Condecine deve ser assegurada; - É muito baixa a alíquota de 3% de CONDECINE (Contribuição ao Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), recursos que fomentam a indústria audiovisual brasileira. E há a previsão de inúmeros descontos para isenção do pagamento dessa já baixíssima contribuição, o que pode resultar numa regulação danosa aos interesses do país. Cabe lembrar que a taxação para as casas de apostas esportivas (famosas bets) foi aprovada em 12% de seu faturamento bruto; - Vemos o constante lançamento de produtos de outros países nas plataformas, com grande proeminência e bem exposto e divulgado, o que não ocorre com a mesma frequência para o produto nacional. É fundamental que o conteúdo audiovisual brasileiro também tenha uma cota de catálogo consistente, o que não está previsto na proposta em votação.

Tomamos como referência a normativa regulatória europeia, que impõe a cota de 30% de produção audiovisual da europa nos catálogos das plataformas. Importante observar que o cumprimento de cotas deve dar-se apenas com produção independente que tenha poder dirigente da produtora independente (maioria dos direitos). Esses pontos são pilares para a proteção da soberania nacional. O Brasil precisa de uma regulação à altura de sua dimensão cultural e econômica, de quem ocupa hoje o 9º lugar das maiores economias do mundo. Uma regulação que aja em prol de sua própria indústria, que gere para o país riqueza, emprego, renda e para o público acesso, diversidade de conteúdo e liberdade de escolha.

• ABPA - Associação Brasileira de Preservação Audiovisual
• ABRA - Associação Brasileira de Autores Roteiristas
• ABRACI - Associação Brasileira de Cineastas do Rio de Janeiro
• ABRANIMA - Associação Brasileira de Empresas Produtoras de Animação
• ANDAI – Associação Nacional dos Distribuidores do Audiovisual Independente
• APACI - Associação Paulista de Cineastas
• APAN - Associação de Profissonais do Audiovisual Negro
• API - Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
• CONNE - Conexão Audiovisual Centro Oeste, Norte e Nordeste
• FAMES - Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e os três estados do Sul do Brasil / Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
• FORCINE - Fórum Brasileiro de Ensino de Cinema e Audiovisual Fórum dos Streamings Independentes do Brasil Fórum Nacional dos Organizadores de Eventos Audiovisuais Brasileiros
• FÓRUM DOS FESTIVAIS Instituto + Mulheres - Lideranças no Audiovisual Brasileiro MIA - Movimento pela Infância e Audiovisual
• SINDCINE - Sind dos trabalhadores da indústria Cinematográfica e do Audiovisual de SP, RS, MT, MS, GO, TO e DF
• SINTRACINE - Sindicato dos Trabalhadores do Cinema e do Audiovisual de SC
• STIC - Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual