PL obrigava empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual.
- Da Redação
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Tocantins (Fecomércio) junto com seus sindicatos empresariais e a Confederação Nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo (CNC), foram contrárias a um projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins.
No último dia 16 de janeiro, o poder executivo vetou integralmente o PL nº 400 – AL/TO argumentando a inconstitucionalidade do projeto, por versar sobre tema de competência privativa da União, de legislar sobre direito comercial e direito civil.
Além disso, o projeto acarretaria um impacto econômico enorme para as empresas tocantinenses, pois para o seu atendimento, seria necessário o desenvolvimento de uma máquina de cartão que não existe no mercado brasileiro, nem mundial, para substituir todas as máquinas de cartão atualmente existentes no estado do Tocantins.
Para o presidente interino do Sistema Fecomércio Tocantins, Domingos Tavares, a medida adotada vai ao encontro do desejo da instituição e da classe empresarial. “Fomos bastante elogiados pela atuação frente a esta propositura que iria impactar de forma absurda as empresas de nosso estado. Ficamos muito felizes com a retirada deste projeto de lei. Sabemos e reconhecemos a importância da inclusão das pessoas com deficiência, mas entendemos que como ainda não há maquinas adequadas para estes atendimentos, o cumprimento deste PL seria incipiente”, ressaltou.
