Garantia da lei e da ordem (GLO): entenda o que significa a sigla e por que vem sendo repercutida por bolsonaristas nos últimos dias

No último dia 17 de novembro, uma entidade intitulada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) solicitou ao presidente Jair Bolsonaro (PL) que decretasse a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para anular o resultado legítimo da eleição presidencial. O assunto vem tomando repercussão nas redes sociais por bolsonaristas que não acreditam nos resultados das urnas. 

Segundo o site do Governo Federal, a GLO é uma operação militar prevista na Constituição Federal que permite ao Presidente da República convocar as Forças Armadas "nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem". Ainda conforme o Governo Federal a operação, nada tem a ver com o resultado do pleito e não se aplica a esse tipo de situação.

Conforme explica o advogado Raul Albuquerque, a GLO está prevista na lei complementar de 1997 e 1999 e tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal. “O papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. Neste caso, a tratativa está sendo usada a um tema exclusivamente de caráter político. Inclui ainda uma ameaça de convocação das forças armadas. Tudo isso em virtude de uma interpretação da OACB (Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil)”, explica o advogado. 

A GLO já foi aplicada?

A GLO foi aplicada para a pacificação de comunidades dentro do Rio de Janeiro; na Rio+20 (Conferência das Nações Unidas), realizada em 2012; e durante a visita do Papa Francisco ao Brasil, em 2013. Mais recentemente, em maio de 2018, o governo de Michel Temer decretou a GLO em todo o país para conter a greve dos caminhoneiros, após um acordo não surtir efeito na paralisação.

Repercussão 

A sigla vem sendo repercutida por bolsonaristas desde o último sábado, 03, quando iniciaram a divulgação de uma suposta mensagem de que Bolsonaro (PL) havia assinado o decreto da GLO para permitir que uma intervenção militar acontecesse no Brasil em seu nome. 

Albuquerque ainda explica que não haveria como Bolsonaro assinar o decreto. “Não há possibilidade de que o presidente assine um decreto que permite uma intervenção militar no país, já que isso se configuraria como golpe de Estado, ato inconstitucional e, consequentemente, ilegal.”

Para o advogado, a manobra da OACB faz parte de uma estratégia política adotada por Bolsonaro e parte de seus apoiadores de pôr em xeque, sem provas, o resultado legítimo da eleição presidencial. “Trata-se, ao seu ver, de mais uma ação política que visa tumultuar o país e desestabilizar a democracia”.