Justiça homologa acordo entre Município e Estado que assegura o pagamento de R$ 5,4 milhões para a Saúde

Uma audiência de conciliação entre o Município de Palmas e o Governo do Estado do Tocantins, moderada pelo juiz da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, Manuel Farias Reis Neto, vai assegurar o pagamento do saldo residual no valor de R$ 5,4 milhões referente à contrapartida do Estado para o Município, destinado às políticas de saúde, a exemplo do Samu, CAPs e medicamentos. 

"Agradeço ao esforço do Governo Estadual em viabilizar esses pagamentos, e por ter entendido o protagonismo dos municípios na execução da saúde pública. É importante que a população entenda que é no Município que a atenção básica se inicia. Entendeu a urgência que temos em desafogar as nossas UPAS e dar o tratamento que devemos aos nossos cidadãos", salientou a prefeita Cinthia Ribeiro.

O acordo foi homologado na tarde desta quinta-feira, 14, e estabeleceu que o valores atrasados no montante de R$ 5.456.933,11 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e onze centavos), serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$ 545.693,31 (quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) todo dia 15 de cada mês ou no dia útil subsequente, acrescido do repasse da parcela regular daquele mês, no valor aproximado de R$ 617.196,17 (seiscentos e dezessete mil e cento e noventa e seis reais e dezessete centavos), devendo ser pago primeira parcela já deve ser paga nesta sexta-feira, 15, amanhã o valor de R$ 1.162,889.48

Também ficou estabelecido que, em caso de atraso no pagamento das parcelas negociadas, o Município ingressará, imediatamente, com uma ação pedindo o bloqueio imediato das contas do Tesouro Estadual até que o débito seja quitado.

O Município de Palmas foi representando pela procuradora Geral do Município, Fernanda Nogueira e pelo procurador do Município, Daniel Souza Aguiar. (Com informações da Assessoria)