Ministério Público recomenda prefeito de São Miguel a não demitir servidores aprovados em concurso

O prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, recebeu recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), para não exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016. O MPE disse que ainda não foi   confirmado irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A orientação é para que o prefeito envie ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

“Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público”, diz assessoria do MPE. 

Ainda de acordo com a assessoria o concurso foi por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e o processo licitatório.