PL que autoriza Estado a explorar loterias é enviado à ALETO

Na manhã desta segunda-feira, 28, o Governo do Tocantins, por meio das secretarias de Parcerias e Investimentos e Extraordinária de Parcerias Público-Privadas, protocolou, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei (PL) nº 8 de 23 de março de 2022.

O PL prevê autorização para o Poder Executivo Estadual instituir e explorar os serviços lotéricos no Tocantins mediante concessão a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas. 

A exploração de modalidades lotéricas no Estado já foi definida pela legislação federal, devendo a captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, ser efetuada a pessoa maior, capaz e dentro dos limites do território estadual. 

“A apresentação desse projeto hoje é resultado do trabalho da equipe da Secretaria de Parcerias e Investimentos que começou já faz algum tempo. Com base nesses estudos, o governador Wanderlei Barbosa entendeu os benefícios financeiros e sociais que a concessão desse serviço irá trazer para o Tocantins”, afirma o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho.

De acordo com estudos técnicos realizados, estima-se que o projeto possa gerar 1000 empregos diretos e indiretos a partir de pontos de venda nos 139 municípios, com incremento de receita para o Estado de R$ 10 milhões/ano.